5012476-35.2023.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012476-35.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: K. N. P. P. REPRESENTANTE: KARINA PERDIGAO Advogados do(a)

AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Kalila Natacha Pereira Perdigão, representada por sua mãe Sra. Karina Perdigão, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão do benefício de auxílio-reclusão, cujo recolhimento prisional se deu nos períodos de 23.12.2015 a 30.08.2017 e 15.04.2018 a 22.03.2022. A inicial foi instruída com documentos. Certidão de autuação apontou os seguintes feitos: 0000995-78.2015.4.03.6301 (Auxílio-reclusão – extinto sem resolução do mérito devido ao valor da causa – JEF/SP) e 0007154-03.2015.4.03.6183 (Auxílio-reclusão – julgado improcedente devido não ser de baixa renda – JEF/SP).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Como pode ser verificado na cópia da petição inicial e sentença anexas (autos n. 0007154-03.2015.4.03.6183), a parte autora ajuizou ação perante o JEF visando obter o benefício de auxílio-reclusão, em razão da mesma segregação do segurado. Repete a mesma pretensão na peça inaugural da presente ação. Dessa maneira, caracterizada a tríplice identidade, o presente feito não pode prosseguir. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada.

As custas não são devidas pela parte autora, haja vista ser beneficiaria da AJG. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. São Paulo, 29 de junho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal