5012575-32.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012575-32.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS AGRAVANTE: MANARIN & MESSIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012575-32.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES AGRAVANTE: MANARIN & MESSIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de cessão de precatório.

A agravante, empresa atuante no setor de crédito, firma a viabilidade da cessão creditícia, nos termos do artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição. O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte (ID 150205907). Sem resposta.

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012575-32.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES AGRAVANTE: MANARIN & MESSIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes dos chamados e precatórios ou requisitórios, verbis: “§

13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). §