5012576-46.2022.4.03.0000

Maio 20221 evento

1. 30 mai 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

   Classe

   AGRAVO DE INSTRUMENTO

   Destinatário

   VANDERSON ADRIANO SILVA

   Advogados

   FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUANA ELOA MARTINS (OAB 313552/SP)

   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012576-46.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

   11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A AGRAVADO: VANDERSON ADRIANO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 OUTROS PARTICIPANTES: rmfiguei D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a liminar para o fim de determinar à RÉ, a expedição do diploma da parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 257383120 - pág. 2/3).

   Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, à vista do periculum in mora, decorrente do prejuízo financeiro. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

   Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

   I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso.

   No que se refere ao periculum in mora, a recorrente desenvolve os seguintes argumentos: A AGRAVANTE NÃO MAIS POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A FACULDADE SÃO BERNARDO DE TECNOLOGIA, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE SER SUA MANTENEDORA, E POR ISSO, NÃO TEM PODERES PARA EXPEDIR O DIPLOMA. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI PREMATURO e IMPÕE À RÉ RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE ESTARÁ EM ETERNO DESCUMPRIMENTO.