5012591-72.2018.4.03.6105

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Advogado

MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB 173375/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Advogado

MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB 173375/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Advogado

MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB 173375/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA

Advogado

MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB 173375/SP)

2. Tal entendimento diverge da orientação do STJ segundo a qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.12.2020; AgInt no AREsp 1.270.551/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.11.2020; REsp 1.569.050/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.12.2017; AgInt no REsp 1.720.601/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.6.2019.

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.941.201/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Considerando possível divergência entre o entendimento emanado desta Corte com a jurisprudência superior, tem-se por pertinente o trânsito recursal. Saliente-se, por fim, que a situação fática é incontroversa, afastando-se a hipótese de revolvimento de prova.

Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2023.

Todos os julgados citados no decisum, sem exceção, tinham por pressuposto casos em que a compensação fora empregada não para extinguir a eventual fração da dívida satisfeita tempestivamente, mas para liquidar a própria porção objeto da infração. E que o fato de a recorrente ter adimplido tempestivamente parte dos débitos originalmente apurados por meio de declarações de compensação em nada interfere no reconhecimento da denúncia espontânea do saldo posteriormente apurado a destempo e quitado pela via do pagamento em pecúnia.

Pede, por fim, o provimento do recurso com a concessão da segurança. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012591-72.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Cinge-se a controvérsia sobre exclusão de multa moratória aplicada pela Receita Federal do Brasil, sob a alegação de ocorrência de denúncia espontânea quando parte dos débitos foi extinta por meio de compensação.

Nos termos do artigo 138, parágrafo único do CTN, para que reste configurada a denúncia espontânea, o pagamento do tributo deve ser apresentado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Colhe-se dos autos que a recorrente, no terceiro trimestre de 2017, apurou débitos de IRPJ e CSLL os quais foram quitados tempestivamente, parte deles por meio de compensação e parte em dinheiro.

Tendo mais tarde verificado que a base de cálculo desses tributos foi mensurada a menor, procedeu espontaneamente ao recolhimento suplementar, em pecúnia, acrescido de juros de mora, apresentando em seguida, DCTF retificadora. No entanto, a administração fazendária recusou-se à exclusão da multa moratória, sob a justificativa de que a recorrente se valera da compensação para adimplir parte da obrigação apurada e satisfeita ainda dentro do prazo legal.

E, nesse sentido foi proferida a r. sentença denegatória, ancorando-se em precedentes firmados no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é cabível o benefício da denúncia espontânea quando a extinção extemporânea do crédito tributário for efetivada por compensação. Em que pese os judiciosos fundamentos expostos na r. sentença monocrática, tenho que razão assiste à apelante, uma vez que os precedentes citados não se aplicam à hipótese dos autos.

Desde logo ressalte-se que ainda há muita controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denúncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação. Cediço que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, incisos I e II do CTN. E, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe emprestou a Lei nº 10.637/2002, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação DCOMP foi expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

No caso concreto, a recorrente pagou o débito confessado em pecúnia, nada obstante decorrente de declaração de compensação corrigida antes de qualquer fiscalização por parte do Fisco, fato que justifica a aplicação do instituto da denúncia espontânea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESPONTANEIDADE.

1. Nos casos em que o contribuinte declara e recolhe o crédito tributário (Súmula 436/STJ) mas, posteriormente, de modo espontâneo e voluntário, complementa sua própria declaração e, antes de qualquer fiscalização fazendária, paga a diferença integral, será possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Precedentes: AgRg no Ag 600.847/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/9/2005; EDcl no AgRg no REsp 967.190/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 8/5/2008; REsp 903.594/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2/4/2007.

2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1598345 / RS Ministro BENEDITO GONÇALVES DJe 06/04/2018) Desse acórdão, extraio o seguinte excerto que bem se aplica à hipótese dos autos: “(...) Contudo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias é no sentido de que houve quitação integral, em dinheiro, via DARF. Ou seja, houve pagamento (quitação integral) – e não mera compensação. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido em embargos de declaração, na origem (fl. 403, grifei): Em relação à declaração retificadora paga por meio de DARF em 09/12/2013, foi quitado o valor integral, em dinheiro, da diferença do débito apurado acrescida de juros, com a apresentação da DCTF em 13/12/2013.

É quanto a esse pagamento que se busca o benefício da denúncia espontânea. Assim sendo, havendo quitação integral, em dinheiro, via DARF, da diferença encontrada, acrescida dos juros cabíveis, antes de qualquer fiscalização da autoridade competente e antes da apresentação da DCTF, está a autora amparada pelo benefício pleiteado. Com essas razões, mantém-se inalterada a conclusão quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea. (...)” Observe-se a propósito, que o próprio Fisco na decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 10830.724845/2018-11 (id 144800822) reconhece que o pagamento em questão foi realizado antes de qualquer procedimento de fiscalização e que eram suficientes à quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, desconsiderada a multa moratória, cobrada automaticamente pelo sistema, litteris: “(..) Os pagamentos acima complementam os débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.

Entretanto, eles compreendem o valor principal e os juros. A ausência de recolhimento da multa moratória ocasionou a cobrança automática da multa moratória. Observa-se no sistema de ação fiscal a ausência de registro de procedimento de fiscalização para o contribuinte, em relação aos tributos e exercício em questão. Constata-se que o interessado atendeu à legislação em vigor (IN RFB nº 1.110/2010) na retificação efetuada em suas DCTF.

Os saldos devedores que constam em cobrança se devem à incidência automática da multa de mora nos tributos pagos após a data de vencimento, sendo que os sistemas efetuaram a imputação proporcional dos valores pagos às rubricas principal, multa de mora e juros de mora desconsiderando se os procedimentos foram espontâneos ou não. Por meio de simulação no sistema SICALC, constata-se que os pagamentos efetuados após o vencimento de tributos, porém anteriormente à entrega da DCTF retificadora, são suficientes para a liquidação das parcelas dos débitos confessados e dos juros moratórios correspondentes, desprezando-se os valores calculados a título de multa de mora. (...)” Frise-se que a questão vertida nos autos não se enquadra no entendimento pacificado pela Primeira Seção do e.

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, pois nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, uma vez inocorrente, implicará no não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel.

Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a segurança. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO JÁ EFETUADA. DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM PECÚNIA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA. Nos termos do artigo 138, parágrafo único do CTN, para que reste configurada a denúncia espontânea, o pagamento do tributo deve ser apresentado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Apurada diferença a menor de tributos compensados e adimplidos tempestivamente e tendo complementado o recolhimento em pecúnia e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, faz jus o contribuinte aos benefícios da denúncia espontânea, excluindo-se a multa de mora. Frise-se que a questão vertida nos autos não se enquadra no entendimento pacificado pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, pois nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, uma vez inocorrente, implicará no não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel.

Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018). O fato do contribuinte ter adimplido tempestivamente parte dos débitos originalmente apurados por meio de declarações de compensação em nada interfere no reconhecimento da denúncia espontânea do saldo posteriormente apurado a destempo e quitado pela via do pagamento em pecúnia. Apelação provida para conceder a segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.