5012621-96.2020.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012621-96.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINACI SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Tendo em vista a alegação da parte autora de que o VALOR da causa não ultrapassará 60 salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, em favor do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TUPÃ-SP, conforme solicitado, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

2. Decorrido o prazo recursal sem notícia de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto pela parte, ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal, com as homenagens de praxe, devendo ser observado o domicílio da parte autora e dando-se baixa na distribuição. Int. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.