5012631-70.2017.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012631-70.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVANTE: JUSUVENNE LUIS ZANINI - SP399243-S, LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A AGRAVADO: ANA CECILIA DE LIMA ROLIM, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Não admitido o recurso e interposto agravo foram remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal onde foi proferida a decisão determinando a devolução do processo para juízo de conformidade com o decidido no RE 1.228.869 -Tema 1.206 (ID 280761985).

Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.228.869 -Tema 1.206 decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1228869 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 04-04-2022 PUBLIC 05-04-2022) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, admitido, veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 1.228.869 -Tema 1.206).

Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.