5012632-91.2021.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012632-91.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODAIR BATISTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MENEZES DALAPOLA - SP437388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.***.***/0001-40) D E C I S Ã O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Parte autora, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora deu à causa o valor de R$34.208,32 (trinta e quatro mil duzentos e oito reais e trinta e dois centavos). É O

RELATÓRIO.

DECIDO. A parte autora apurou proveito econômico de R$34.208,32 (trinta e quatro mil duzentos e oito reais e trinta e dois centavos). O valor da causa é, neste caso, indicador da competência para conhecimento da matéria versada nos autos, notadamente em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para ações cujo valor da pretensão seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 66.000,00) (artigo 3º, § 3º, da lei nº 10.259/2001).

Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre adequar, de ofício, o valor da causa a fim de evitar desvios de competência (precedentes: STJ, AGA nº 240661/GO, Relator Ministro Waldemar Zveiter. DJ 04/04/200 e TRF3, AG nº 244635, Relator Juiz Manoel Álvares. DJ 19/04/2006).

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência desta Vara Previdenciária, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e declino da COMPETÊNCIA para uma das varas do Juizado Especial Federal da Capital.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 19 de outubro de 2021. kcf