Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- AMBEV S.A.
- Advogado
- ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB 182364/SP)
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012635-83.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMBEV S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364
DECISÃO
Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de EXECUTADO: AMBEV S.A., para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa. A parte executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Yellum Seguradora S/A, Apólice nº 75-97-2025-0.010.084, Endosso nº 416288, para a garantia total do débito. Intimada, a exequente se manifestou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID. 466727416), por ter a apólice atendido aos requisitos da Portaria PGF nº 41/2022.
É a síntese do necessário.
Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia ofertado - Apólice do Seguro Garantia nº75-97-2025-0.010.084, endosso nº 416288 -, dou por garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN ou protesto do título executivo.
Em razão da manifestação da exequente, desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 75-97-2025-0.010.084, endosso nº 416288. Remeta-se a presente execução fiscal ao arquivo sobrestado, até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 5017207-14.2022.4.03.6182.
Cumpra-se. Intimem-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal