5012654-47.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012654-47.2025.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROBSON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO GABRIEL SILVA E SILVA - MS30858-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] Voto [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] Ementa ADMINISTRATIVO.

MILITAR. ADICIONAL NATALINO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. LICENCIAMENTO COMO ALUNO DO CPOR. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL. PRECEDENTE DA TNU. PUIL 5073554-68.2024.4.02.5101.

SENTENÇA

REFORMADA. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou a União ao pagamento de férias e adicional natalino com base na remuneração de aluno NPOR, rejeitando a adoção do soldo de aspirante a oficial como base de cálculo das referidas verbas. Recurso da parte autora. A parte autora interpõe recurso, alegando que: a) os artigos 80 e 81 do Decreto nº 4.307/2002 distinguem claramente a base de cálculo dos meses computados para pagamento proporcional, sendo que a fração de 15 dias refere-se exclusivamente ao cômputo dos meses trabalhados e não à base de cálculo; b) para férias, a base de cálculo é a remuneração do mês de início do período e, para adicional natalino, a remuneração do mês do desligamento; c) o recorrente efetivamente recebeu o valor proporcional de 01 (um) dia como Aspirante a Oficial (R$ 466,17), confirmando que esta foi sua última remuneração; d) inexiste previsão legal que condicione a base de cálculo ao exercício mínimo de 15 dias no posto; e) jurisprudência da TNU (Tema 162), precedentes do TRF-4 e Súmula 50 do TRU/RJ amparam a tese de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida, correspondente ao posto de Aspirante a Oficial.

Ao final, pede a reforma da sentença para julgá-la totalmente procedente, considerando como base de cálculo das férias e adicional natalino o soldo de Aspirante a Oficial, bem como a condenação da recorrida nos ônus de sucumbência recursal. Delimitação da controvérsia. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal diz respeito à base de cálculo das férias e do adicional natalino devida a aluno de NPOR promovido a Aspirante a Oficial antes de passar à reserva.

Não está em discussão qual deve ser a fração aplicável à base de cálculo para cálculo das referidas verbas - ou, trocando em miúdos, não se discute a quantas frações de 1/12 a parte faz jus no cálculo dos valores que lhe são devidos. Tampouco há dúvida quanto à promoção da parte autora ao posto de Aspirante a Oficial e à sua passagem para a reserva em 05/12/2020 (Id. 346817871, p. 1). Adicional natalino.

O adicional natalino de militar licenciado é calculado sobre a remuneração do mês do desligamento do serviço ativo, nos termos do art. 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002, que dispõe: "O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento".

Portanto, se o militar passou a Aspirante a Oficial antes de ser desligado, o adicional natalino deve ser cálculo com base neste último posto. Entendimento da TNU no PUIL 5073554-68.2024.4.02.5101. A TNU, ao definir a base de cálculo para fins de pagamento de adicional natalino a alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) promovidos a Aspirante a Oficial antes de passar à reserva, assentou que: a) a remuneração do mês do desligamento é aquela recebida efetivamente no último mês trabalhado ou que seria virtualmente recebida, caso o militar permanecesse no serviço; b) não se impõe interregno de tempo com o novo soldo.

Ao final, fixou-se a seguinte tese: O ex-aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) que, antes de seu desligamento da organização militar, é promovido a aspirante a oficial, deve ter o adicional natalino calculado com base no soldo correspondente ao novo posto (de aspirante a oficial), na forma prevista no art. 81, § 1º do Decreto nº 4.307/2002. (TNU, PUIL 5073554-68.2024.4.02.5101, Relator para Acórdão RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 17/03/2026).

Adicional de férias. O adicional de férias de militar licenciado tem como base de cálculo a remuneração do mês de início das férias, nos termos do art. 80, caput, do Decreto nº 4.307/2002. Sobre essa base de cálculo incide a fração correspondente ao tempo trabalhado, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias, nos termos do art. 80, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002, que dispõe: "O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias".

Também aqui há que se observar a última remuneração na ativa, adotando-se as mesmas razões aplicáveis ao adicional natalino. Entendimento da TNU no Tema 162. A TNU ratificou o entendimento de que, em caso de desligamento, as férias são calculadas sobre a última remuneração na ativa. Confira-se: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. (TNU, Tema 162) Caso concreto.

A certidão de situação militar comprova que a parte autora foi matriculada ao serviço militar em 14/02/2020 e desligada em 05/12/2020 (Id. 346817850). Consta no mesmo documento o posto ocupado pela parte autora: Oficial componente da Reserva de 2ª classe, ficando relacionado como Aspirante a Oficial (R2), OCT Eng na Reserva Mobilizável. Na ficha financeira relativa ao ano de 2020, a parte autora é identificada como aluno (Id. 346817851).

JÁ na ficha financeira relativa ao ano de 2021, é qualificada como Aspirante a Oficial (Id. 346817852). Na informação prestada pela parte ré (Id. 346817876, p.

2) consta informação de que, na mesma data do desligamento (05/12/2020) a parte autora foi promovida a Aspirante a Oficial da Reserva. Desta forma, tendo sido o autor licenciado do serviço ativo com a remuneração de aluno e, na sequência, passando à inatividade (Aspirante a Oficial da Reserva), sem ter exercido expediente remunerado na nova patente, a base de cálculo para a gratificação natalina deve ser a última remuneração percebida no novo posto, ou seja, a de Aspirante a Oficial.

Conclusão. Em conformidade com o entendimento exposto nos tópicos anteriores, a sentença comporta reforma, com acolhimento da pretensão recursal. Dispositivo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar parcialmente a sentença recorrida e assegurar à parte autora que o cálculo dos valores devidos a título de adicional natalino, férias e respectivo adicional tenham como base de cálculo o soldo de Aspirante a Oficial. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso.

É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012654-47.2025.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROBSON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO GABRIEL SILVA E SILVA - MS30858-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de março de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 20 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012654-47.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBSON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO GABRIEL SILVA E SILVA REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso.

Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).