5012657-52.2018.4.03.6105

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INDIO ROBSON DO ROCIO NEVES

Advogado

SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO (OAB 418168/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INDIO ROBSON DO ROCIO NEVES

Advogado

SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO (OAB 418168/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INDIO ROBSON DO ROCIO NEVES

Advogado

SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO (OAB 418168/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INDIO ROBSON DO ROCIO NEVES

Advogado

SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO (OAB 418168/SP)

A sentença recorrida fixou como termo inicial da pensão por morte a data do requerimento administrativo formulado em 18/05/2017, e, a fim de afastar a obrigação de devolução de valores, determinou o pagamento da pensão por morte de 18/05/2017 até 08/11/2017, data em que o autor passou a perceber o benefício assistencial, e o posterior restabelecimento da pensão a partir de 01/12/2020, data em que cessado o benefício assistencial.

Quanto à fixação do termo inicial do benefício, não assiste razão à parte autora. Isso porque, conquanto alegue ser devido o benefício desde 24/06/2015, data em que teria protocolado o primeiro pedido administrativo da pensão por morte, não há comprovação de que o pedido foi formulado e indeferido pela autarquia previdenciária. Note-se que o documento Id. 157940390 comprova apenas o agendamento do atendimento presencial do autor em 24/06/2015 na agência do INSS, mas não demonstra o efetivo comparecimento e o protocolo do requerimento.

Ademais, nos dados constantes no CNIS não há registro de outro requerimento administrativo de pensão por morte formulado pela parte autora em data anterior a 18/05/2017. Dessa forma, na hipótese, o termo inicial do benefício deve ser mantido tal como fixado na sentença. No que toca ao período em que o autor recebeu benefício assistencial, entendo ser devida a compensação pleiteada. É certo que o autor, desde 08/11/2017, recebia benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 7034597570), benefício que não pode ser cumulado com a pensão por morte deferida nestes autos, por força do disposto no art. 20 e §§ da Lei n. 8.742/1993.

No entanto, indiscutivelmente, o benefício previdenciário ora concedido é mais vantajoso. Dessa forma, impõe-se a cessação do pagamento do benefício assistencial a partir da implantação da pensão por morte, devendo, por ocasião da liquidação do julgado, serem descontados os valores pagos administrativamente a título de amparo social.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar que sejam pagos os valores atrasados de pensão por morte desde 18/05/2017, descontando-se os valores pagos a título de benefício assistencial no período da condenação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. - Ausente a comprovação de requerimento administrativa em data anterior, o termo inicial da pensão por morte deve ser mantido na data do requerimento administrativo formulado em 18/05/2017. - O benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência concedido administrativamente ao autor não pode ser cumulado com a pensão por morte deferida.

Inteligência do art. 20 e §§ da Lei n. 8.742/1993. - A implantação do benefício previdenciário, por ser mais vantajoso, impõe a cessação do pagamento do benefício assistencial, devendo ser descontado, por ocasião da liquidação, o montante percebido a título de benefício assistencial. - Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.