5012662-87.2025.4.03.6183

JÁ o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social "enquanto existir a relação de emprego". - Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de extinção de relação de emprego. - Devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 3.048/99 no tocante ao modo como se deu a dispensa, se por justa causa ou a pedido, reiterando-se que a disposição extrapola os limites de texto legal. - Eventual debate acerca da dispensa de empregada gestante, com todos os argumentos que lhe são inerentes, como a remissão ao artigo 10 do ADCT, será travada na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei nº 8.213/91. - Apelação a que se nega provimento. (AC 00006724020054036005, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2013.

FONTE_REPUBLICACAO) Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia neste feito a concessão de benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 10/11/2024. Relata que o requerimento administrativo foi indeferido uma vez que não teria cumprido o período de carência de 10 contribuições mensais, mas aduz que faz jus ao benefício uma vez que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença até 10/2024, o que lhe garantia a qualidade de segurada e dispensava o cumprimento da carência de 10 contribuições.

São requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade:

1) a prova da ocorrência do parto;

2) a existência da qualidade de segurada;

3) o preenchimento da carência de 10 meses para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas. Destaco que o requisito de carência de 10 meses foi declarado inconstitucional por ocasião do julgamento da ADI 2.110 e 2.111. No presente caso, contudo, verifica-se que o requerimento administrativo da autora não foi indeferido em razão do cumprimento da carência, mas foi indeferido, na realidade, “em razão da Requerente manter a condição de Empregada na data do fato gerador, situação em que a responsabilidade pelo pagamento do benefício é da Empresa Empregadora, nos termos do §1º, art. 72 da Lei nº 8.213/91” (despacho administrativo de fl. 59 do ID 443269726).

Com efeito, o § 1º do art. 72 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 10.710/2003, estabelece que cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, ressalvada a compensação. Tal previsão consta também do Decreto 3048/99, que assim prevê em seu artigo 94: “Art.

94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)” E no presente feito, verifica-se da consulta ao “Detalhamento da Relação Previdenciária” do CNIS de fl. 41 do ID 443269726 que foi devidamente lançado, em relação ao vínculo com e empresa ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., o período de afastamento de 10/11/2024 a 09/03/2025 pelo motivo “Licença Maternidade”.

E no extrato de remunerações do CNIS de fl. 24 do ID 443269726 constam remunerações para as competências de 11/2024 a 03/2025, o que demonstra que a demandante recebeu remuneração no período de concessão do benefício. Assim, considerando que o extrato CNIS anexado aos autos demonstra que o benefício de salário maternidade pleiteado foi pago pela empresa empregadora, conforme prevê a legislação de regência, não há como acolher o pedido formulado pela demandante na inicial.

Isto posto e mais o que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DANIELA APARECIDA SANTOS na inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELA APARECIDA SANTOS

Advogado

ANNE KAROLINE GONCALVES LIN (OAB 24791/MT)

3. Preclusão Lógica. Ao optar expressamente pelo processamento da ação nesta capital, a parte autora não poderá, futuramente, invocar a distância de seu domicílio como argumento para solicitar a prática de atos processuais em sua Subseção Judiciária ou para justificar eventuais ausências, operando-se a preclusão lógica sobre a questão.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, de forma inequívoca, se possui interesse no processamento do feito nesta Subseção Judiciária de São Paulo, ciente de todas as consequências acima delineadas, ou se prefere a remessa dos autos ao foro competente de seu domicílio (Subseção Judiciária acima mencionada). Atente-se a parte autora para se manifestar expressamente, nos termos desta decisão.

O silêncio da parte autora será considerado abandono processual e o feito será extinto sem análise do mérito.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.