5012720-07.2023.4.03.6201

JÁ a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade mediante a adoção do requisito etário aliado ao tempo mínimo de contribuição. Assim, a depender da data em que o segurado tiver adquirido o direito à aposentação, poderão incidir no caso concreto as seguintes hipóteses:

1) Aposentadoria por Tempo de Serviço pelas regras anteriores à EC 20/1998, com limitação do tempo de serviço e carência em 16.12.1998: exige-se o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991 e o tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada, correspondendo a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% para cada ano de trabalho excedente, até o máximo de 100%.

2) Aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral: para a inativação proporcional, exige-se o cumprimento da carência (art. 142 da Lei 8.213/1991), o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para mulher, a idade mínima de 48 anos e o pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.1998, faltava ao segurado para atingir o mínimo necessário. Ressalte-se que não é aplicável a exigência de idade e de pedágio para a concessão da aposentadoria integral, por ser mais gravosa ao segurado.

3) Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13.11.2019: devida à segurada que, cumprindo a carência exigida, completar 30 anos de contribuição.

4) Aposentadoria por Idade, Programada ou Voluntária, pelas regras permanentes da EC 103/2019, para os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir de 13.11.2019: exige-se o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e a idade mínima de 62 anos. Para as seguradas já filiadas ao sistema até 13.11.2019 que necessitem computar tempo posterior a essa data para a aquisição do direito, o art. 18 da EC 103/2019 estabelece redução temporária do requisito etário, iniciando-se em 60 anos em 2019 e aumentando 6 meses a cada ano civil a partir de 01.01.2020, até atingir o limite de 62 anos em 2023.

O tempo mínimo de contribuição permanece em 30 anos.

5) Aposentadoria por Idade, Programada ou Voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019: 5a) Pontos progressivos (art. 15): exige 30 anos de contribuição para a mulher e pontuação mínima resultante da soma de idade e tempo de contribuição, iniciando-se em 86 pontos em 2019 e atingindo o limite de 100 pontos em 2033. 5b) Idade progressiva (art. 16): exige 30 anos de contribuição para a mulher e idade mínima variável, iniciando-se em 56 anos em 2019 e chegando a 62 anos em 2031. 5c) Pedágio de 50% (art. 17): exige o cumprimento de 28 anos de contribuição até 13.11.2019, o tempo de 30 anos na DER e um pedágio equivalente a 50% do tempo que faltava, em 13.11.2019, para atingir os 30 anos. 5d) Idade com pedágio de 100% (art. 20): exige 30 anos de contribuição na DER, a idade mínima de 57 anos para a mulher e um pedágio equivalente a 100% do tempo que faltava, em 13.11.2019, para atingir os 30 anos.

Fixadas essas premissas e, identificando-se que todos os vínculos registrados na CTPS (ID 335333728) constam averbados no CNIS, passa-se a contabilizar os períodos para concessão do benefício pleiteado. A autora ingressou com requerimento administrativo em 27/05/2023 (DER), quando contava com 54 anos, 1 mês e 15 dias de idade (nascida em 12/04/1969). Do CNIS é possível extrair que seu último vínculo na qualidade de segurado empregado encerou-se em 15/05/2017.

Aplicando-se a regra geral do art. 15, Lei 8213/91, a qualidade segurado foi mantida até 15/07/2018. Com as disposições constantes no § 1º e § 2º do mesmo dispositivo, a extensão do seu período de graça seria até 15/07/2019 e 15/07/2020. Conclui-se, portanto, que se refiliou ao Seguro Social quando voltou a contribuir como contribuinte individual (09/2020), já que havia perdido a condição de segurado.

Convém anotar que para a aquisição da qualidade de segurado basta a filiação da pessoa ao sistema. Essa filiação se dá com a primeira contribuição ao INSS, independentemente de este primeiro recolhimento ser ou não com atraso. No caso da filiação e aquisição da qualidade de segurado do contribuinte individual, basta um único recolhimento, ainda que em atraso – diferentemente do que ocorre com o requisito da carência, para o qual o cômputo das contribuições válidas se inicia na data de efetivo pagamento da primeira contribuição em dia (artigo 27, II, da Lei n. 8.213/91).

É o que entende o próprio INSS, por meio do quanto disposto no artigo 185 da Instrução Normativa n. 128, de 28 de março de 2022, in verbis: Art. 185. Para os segurados relacionados no § 1º, as contribuições efetuadas em atraso poderão ser computadas para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o seu recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. § 1º O disposto no caput se aplica aos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, de facultativo e de segurado especial que esteja contribuindo facultativamente. § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no §1º, exceto o segurado facultativo. [...] Quanto a data de recolhimento do contribuinte individual, assim dispõe o artigo 30, da Lei 8.213/91, in verbis: (...) Art.

30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...)

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:

I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (...) De acordo com a ficha de remunerações da parte autora, o primeiro recolhimento sem atraso se deu na competência de 11/2020, quando o pagamento se efetivou no dia 09/12/2020. Assim, apesar de filiada desde 09/2020, para efeito de carência, o cômputo apenas se inicia quando do primeiro recolhimento em dia.

Como se vê: Da ficha de remunerações não se constata quaisquer indicadores de recolhimento a menor na condição de contribuinte individual. Pelo exposto, na DER, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: Isso porque, os cálculos previdenciários apontam que a parte autora: “em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei nº 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 10 meses e 18 dias, quando o mínimo é 25 anos); em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 30 anos); em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 31 anos, 5 meses e 10 dias); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 78 pontos - 78 anos, 2 meses e 25 dias, quando o mínimo é 90 anos); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 15 dias, quando o mínimo é 58 anos); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 28 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 32 anos, 11 meses e 10 dias); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 15 dias, quando o mínimo é 62 anos); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 15 dias, quando o mínimo é 57 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 20 dias).” Como medida de transparência, aponta-se os períodos que foram devidamente contabilizados: Considerando os períodos a partir da primeira contribuição sem atraso na condição de contribuinte individual (11/2020), também não havia implementado os requisitos na DER, porque: “em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei nº 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 10 meses e 18 dias, quando o mínimo é 25 anos); em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 30 anos); em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 31 anos, 5 meses e 10 dias); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 26 anos, 5 meses e 10 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 80 pontos - 80 anos, 6 meses e 25 dias, quando o mínimo é 90 anos); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 26 anos, 5 meses e 10 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 15 dias, quando o mínimo é 58 anos); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 24 anos, 1 mês e 10 dias, quando o mínimo é 28 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 26 anos, 5 meses e 10 dias, quando o mínimo é 32 anos, 11 meses e 10 dias); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 15 dias, quando o mínimo é 62 anos); em 27/05/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 15 dias, quando o mínimo é 57 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 26 anos, 5 meses e 10 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 20 dias).” De igual modo, na data deste julgamento e considerando as contribuições posteriores à DER, não faz jus à reafirmação da DER, por não haver implementado nenhum dos requisitos para aposentadoria: Apresenta-se os períodos como contribuinte individual a partir do primeiro recolhimento sem atraso contados para carência: Como se pode constatar, a parte autora não se enquadra em quaisquer das regras de transição para a aposentadoria.

Sentença mantida. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

III.

DISPOSITIVO

Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

28. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

29. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Relator do Acórdão

Órgão

3º Juiz Federal da 1ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSEFA ALVES DA SILVA

Advogado

NELSON CHAIA JUNIOR (OAB 9550/MS)

Órgão

4º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEFA ALVES DA SILVA

Advogado

NELSON CHAIA JUNIOR (OAB 9550/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

NELSON CHAIA JUNIOR (OAB 9550/MS), JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP)