5012829-62.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012829-62.2025.4.03.6100 AUTOR: RESIDENCIAL LA VITA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH - SP310958 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MICHAEL ROMERO DOS SANTOS - SP295433 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO do(a) REU: MARKUS VINICIUS CAETANO SANTOS - SP388918

SENTENÇA

Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012829-62.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RESIDENCIAL LA VITA REPRESENTANTE: MICHAEL ROMERO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH - SP310958, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITALO SOUZA CARNEIRO, JACQUELINE GIORDAN CARNEIRO Advogado do(a) REU: MARKUS VINICIUS CAETANO SANTOS - SP388918 D E S P A C H O Tendo em vista a incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal, processe-se como ação de cobrança.

Tendo em vista o processo nº 5018895-34.2020.4.03.6100, apontado na aba associados e/ou na pesquisa manual de prevenção por CPF, intime-se a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, esclareça a diferença entre as demandas. Com a resposta, tornem conclusos para análise da prevenção. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.