5012829-95.2023.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012829-95.2023.4.03.6338 AUTOR: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA - SP257758 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDIRENE ARAUJO DE CARVALHO - SP210990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Da proposta de acordo. O réu apresentou proposta de acordo nos autos.

Ante o exposto, determino:

1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada nos autos pelo réu. Desde já, cientifico o autor de que a adesão à proposta deverá ser integral, não se admitindo contraproposta ou condição para sua aceitação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

2. Decorrido o prazo: 2.1. Aceito o acordo, tornem os autos conclusos para homologação do acordo firmado. 2.2. No silêncio ou não aceito o acordo, retornem os autos ao trâmite regular.

Cumpra-se. Intimem-se. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012829-95.2023.4.03.6338 AUTOR: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA - SP257758 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALDIRENE ARAUJO DE CARVALHO - SP210990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA . Data Horário Espec. Perito Endereço 13/08/2026 17:00:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PAULO ROBERTO APPOLONIO Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019.

Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ . “ c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação.

Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder, nos processos de INCAPACIDADE, os quesitos padronizados no SISPERJUD e nas demais ações, os quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC.

Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Do trâmite processual:

1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

2. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

3. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge, no todo ou em parte, do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão.

4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012829-95.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA - SP257758, WALDIRENE ARAUJO DE CARVALHO - SP210990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

A parte autora pretende o restabelecimento de benefício de auxílio acidente. Consoante depreende-se da petição inicial, o benefício que a parte autora pretende ver reativado (NB 36/186.291.721-0) decorre de acidente de trabalho, que, inclusive, foi objeto de ação acidentária na E. Justiça Estadual (processo nº 1006784-85.2017.826.0161). Incompetência da Justiça Federal. Nessa toada, reputo que a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

A respeito da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se através do enunciado daSúmula 15:Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Também nesse sentido aSúmula 501 do Supremo Tribunal Federal:Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Além disso, a definição da competência para julgamento das demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.

1. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.

2. Tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.

3. A e. Corte Superior de Justiça, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda.

4. Incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda que se reconhece.

5. Apelação prejudicada. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001656-98.2018.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por todo o exposto,RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERALpara apreciar e julgar o pedido da parte autora e determino a remessa dos autos à uma das E.

Varas da Justiça Estadual da Comarca de Diadema/SP, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC/2015. A parte autora poderá desistir do prazo recursal, situação que acarretará a preclusão desta decisão e consequentemente remessa dos autos ao juízo competente com maior brevidade. Decorridos os prazos para interposição de eventuais recursos, remetam-se os autos, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo.

Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 2 de fevereiro de 2024.