5012836-21.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012836-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: VALTER ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALTER ANTONIO PEREIRA em face da r. decisão que indeferiu o pedido de liminar, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de “imediata implantação do seu benefício previdenciário com as alterações exaradas no trânsito em julgado do acórdão da 15ª JRPS que se encontra aguardando desde 27/02/2025”.

Sustenta a parte agravante, em síntese, o descumprimento do “prazo de 45 (quarenta e cinco) dias em que o INSS fundamenta seus processos quando do requerimento administrativo de benefícios reflete, de fato, o prazo para implantação do benefício, após o seu julgamento favorável”. Por fim, requer a parte agravante que “determine a imediata implantação do seu benefício previdenciário”.

É o relatório.

Decido. Cinge-se a controvérsia quanto a mora no trâmite administrativo para implementação de benefício previdenciário. O impetrante obteve, em 27/02/2025, provimento de seu recurso por unanimidade, julgado pela 15ª Junta de Recursos. O mencionado acórdão fez constar que cabe da decisão recurso às Câmaras de Julgamento (PJE1, id 363074735), e o extrato trazido de id 363074737 não permite concluir que a decisão é definitiva (apenas traz a data do julgamento).

Em se tratando de “writ”, todos os fatos devem estar provados desde a petição inicial, pois o rito compacto, célere e impediente de dilação, inerente ao mandado de segurança, “exige que a inicial venha acompanhada de prova pré-constituida não apenas da existência do direito afirmado, mas também de que a autoridade apontada como coatora é a que deva de fato praticar o ato desejado ou ordenar a sua prática, uma vez que não admite dilação probatória”, AgInt no RMS 57.987/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, segunda turma, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018. Logo, a probabilidade de direito da agravante não restou demonstrada, tampouco o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM. Juízo a quo, podendo a questão ser examinada a final, no julgamento definitivo pela sentença.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal, bem como indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais para o término do processo/recurso, por ausência de previsão legal

Intime-se a parte agravante a apresentar extrato (podendo ser do Meu Inss) que informe a definitividade da decisão administrativa, prazo de 10 (dez). À vista da informação de id 325818880, comprove a agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. Int. Depois, intime-se a parte agravada para responder em 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2025.