5012844-07.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012844-07.2025.4.03.6302 AUTOR: WILIAM APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos etc. WILIAM APARECIDO DOS SANTOS promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a conversão do auxílio-acidente para auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

JÁ o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que possui 47 anos de idade, é portador de sequelas de fratura do fêmur, estando apta para o trabalho e para o exercício de sua alegada atividade habitual (tecnólogo metalurgista).

Em sua conclusão, o perito judicial destacou que "Dessa forma, não há incapacidade laborativa caracterizada no momento da perícia, não sendo constatados elementos técnicos que justifiquem a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Mantém-se, quando aplicável, apenas redução parcial prévia já reconhecida para fins de auxílio-acidente, sem agravamento atual incapacitante.".

Em resposta aos quesitos complementares, o perito consignou que “O episódio de dor após esforço físico intenso indica que atividades com maior demanda biomecânica podem desencadear sintomatologia dolorosa. Contudo, tal achado, isoladamente, não comprova incapacidade laborativa atual, pois, na perícia judicial, não foram constatadas limitações funcionais objetivas incapacitantes, nem déficits motores, sensitivos ou restrições relevantes de mobilidade.

Assim, do ponto de vista pericial, não se caracterizou incapacidade parcial ou total no momento do exame.”. Cumpre observar que a autora foi examinada por médico ortopedista, conforme requerido na inicial, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo pericial. Destaco, ademais, que o relatório médico apresentado na petição do evento 25 é de 04.05.2026, ou seja, posterior à perícia médica, de modo que constitui fato novo que, em sendo o caso, justifica apenas a realização de novo requerimento administrativo (e não a concessão de benefício nestes autos).

Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 3 de junho de 2026. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012844-07.2025.4.03.6302 AUTOR: WILIAM APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 31/03/2026 às 15h20min - GUILHERME LEIPNER MARGATHO, a ser realizada no setor de perícias deste Juizado Especial Federal, sito na Rua: Afonso Taranto, n.º 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP.

Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia. O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo.

Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ . RIBEIRÃO PRETO/SP, 25 de fevereiro de 2026.