Processo Nº 5012846-35.2024.4.03.6100 - Tutela cautelar antecedente | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5012846-35.2024.4.03.6100 - Tutela cautelar antecedente | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012846-35.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS MIRANDA DIAS - SP456219 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

SÃO PAULO/SP, 10 de abril de 2026.

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Julho 20251 evento

14 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
7ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO
Advogado
VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB 456219/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012846-35.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS MIRANDA DIAS - SP456219 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.
Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.
Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.
A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).
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Janeiro 20251 evento

31 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO
Advogado
VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB 456219/SP)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012846-35.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO Advogado do(a)
AUTOR: VINICIUS MIRANDA DIAS - SP456219 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A
Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, objetivando a suspensão do ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de indenização por auxílio saúde, a partir do contracheque de março/2023, até o trânsito em julgado do Processo nº 1002525- 84.2023.8.26.0016/SP. Alega que em 7/02/2023, recebeu a Informação DPGU/SGE/SGP/CPAG nº 5878617/2023, a qual decidiu pela devolução ao erário do montante de R$ 2.814,91 (dois mil oitocentos e catorze reais e noventa e um centavos), atualizados monetariamente, recebidos a título de ressarcimento de plano de saúde, em razão da não-comprovação das referidas despesas no prazo regulamentar.
Informa que não logrou apresentar os comprovantes por culpa exclusiva da operadora de plano de saúde, questão que se encontra em discussão perante a justiça estadual. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 325969271 foi determinado que o autor demonstrasse o andamento atualizado da demanda em curso perante a justiça estadual, anexando suas peças principais e certidão de objeto e pé atualizada; esclarecesse, comprovadamente, se já houve desconto dos valores em folha de pagamento, como forma de demonstrar inclusive seu interesse processual; cumprisse o disposto no artigo 305 do CPC, indicando a lide principal e seu fundamento; e demonstrasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Emenda à inicial apresentada sob o Id 328646430, momento em que o autor esclareceu que o pedido cautelar perdeu seu objeto, tendo em vista que os descontos discutidos já foram efetivados, pleiteando pela conversão do feito em ação de repetição de indébito não tributário. Procedeu ao recolhimento de custas (ID 333641711) e juntou documentos. Recebida a emenda á inicial no ID 329035828. Na mesma oportunidade determinou-se o prosseguimento do feito, tendo em vista a perda de interesse no pedido liminar.
Pedido de reconsideração formulado pelo autor no ID 333913748, pleiteando pela suspensão do presente feito, até o julgamento do feito 002525-84.2023.8.26.0016/SP – movido em face da Qualicorp. Na decisão ID 333827585, fixou-se a ausência de prejudicialidade que impeça o prosseguimento da presente demanda. No ID 336629299, o autor pleiteou pela produção antecipada de provas, pleiteando pela citação da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. para apresentação dos documentos requeridos, que comprovam o pagamento de mensalidades de plano de saúde, e, outrossim, evidenciam que os descontos da parcela de Auxilio-Saúde por parte da RÉ foram indevidos.
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Afirma que é servidor da DPU, a qual encaminhou e-mail ao autor, por meio da Divisão de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas, requerendo os comprovantes de pagamento do plano de saúde do período de junho a dezembro de 2021. Aduz que não logrou sucesso em obter os documentos solicitados à QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A. e que, por esta razão, em 7/02/2023, A DPU decidiu pela devolução ao erário do montante de R$ 2.814,91 (dois mil oitocentos e catorze reais e noventa e um centavos), atualizados monetariamente, recebidos a título de ressarcimento de plano de saúde, em virtude da não comprovação das referidas despesas no prazo regulamentar.

Em razão da conduta da QUALICORP, o autor ajuizou ação perante a Justiça Estadual, extinta sem resolução de mérito, atualmente em grau de recurso (autos nº. 1002525- 84.2023.8.26.0016). O autor requereu inúmeras vezes ao longo do processo a produção antecipada de prova consistente na exibição dos documentos pela QUALICORP. Contudo, verifica-se das fls. 184 e ss. de ID 328646440 que o autor obteve administrativamente os recibos de pagamento da QUALICORP, que os apresentou novamente em juízo (fls. 198 e ss. dos autos nº. 1002525- 84.2023.8.26.0016).

Assim, diante da disponibilidade dos documentos nestes autos, fica prejudicado o pedido de expedição de ofício à QUALICORP. Tendo em vista a ausência de preliminares e demais requerimentos de prova, venham conclusos para sentença. Int. SÃO PAULO, 27 de setembro de 2024

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5 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO
Advogado: VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB 456219/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012846-35.2024.4.03.6100 AUTOR: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MIRANDA DIAS - SP456219 REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão anterior que indeferiu a produção antecipada de provas. Afirma o autor que o autor que, sem os documentos requeridos, não possui qualquer poder de barganha na audiência de conciliação, visto que a RÉ poderá alegar que não há qualquer prova da necessidade de repetição do indébito.

Brevemente relatado.

DECIDO. Não se desconhece do cabimento da produção antecipada de provas quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, II, CPC). Contudo, também é certo que a designação de audiência de conciliação como primeiro ato processual no curso da demanda visa aproximar as partes para tratativas antes de dar início à lide propriamente dita, quando se instaura a lógica adversarial, contrária à solução autocompositiva, que exige menor animosidade entre as partes a fim de obter concessões recíprocas.

A conciliação abrevia o tempo e reduz os custos do processo, soluciona os conflitos de forma construtiva e dialética e favorece a harmonia de interesses, o que a solução adjudicatória por meio de terceiro imparcial por vezes não é capaz de fazer, razão pela qual os juízes devem estimular a autocomposição (art. 3º, §3º, CPC). Neste sentido, contraria a lógica do disposto no art. 334, CPC, que o autor antecipe fases processuais, notadamente a fase instrutória, em que é mais acentuada a litigiosidade entre as partes.

Saliente-se que o autor já optou pela propositura da ação, de modo que a produção antecipada de prova não evitaria o ajuizamento da ação por meio da via conciliatória, nos termos do art. 381, CPC. Assim, o rito a ser seguido é o escolhido, a saber, o do procedimento comum e não do procedimento autônomo que resguarda o direito à prova e que tem um âmbito de cognição muito mais restrito. Como já constou na decisão embargada, não há risco de prejuízo ao autor e não há razão que justifique a produção antecipada de prova nesse momento processual.

Maio 20241 evento

21 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatário
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO
Advogado
VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB 456219/SP)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5012846-35.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS MIRANDA DIAS - SP456219 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda em que o requerente postula medida liminar para sustar o ressarcimento ao erário até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida ns autos n 1002525-84.2023.8.26.0016/SP ou, subsidiariamente, até a realização da audiência de tentativa de conciliação, marcada para o dia 3/08/2023.
Alega que em 7/02/2023, recebeu a Informação DPGU/SGE/SGP/CPAG nº 5878617/2023, a qual decidiu pela devolução ao erário, pelo Recorrente, do montante de R$ 2.814,91 (dois mil oitocentos e catorze reais e noventa e um centavos), atualizados monetariamente, recebidos a título de ressarcimento de plano de saúde, em razão da não-comprovação das referidas despesas no prazo regulamentar. Informa que não logrou apresentar os comprovantes por culpa exclusiva da operadora de plano de saúde, questão que se encontra em discussão perante a justiça estadual.
Juntou procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados, ante a divergência de objeto. Frise-se que a demanda n° 5019204-29.2023.4.03.6301 foi extinta sem julgamento do mérito ante a incompetência absoluta do JEF. Dito isto, considerando que se tratam de fatos ocorridos há mais de um ano, tendo sido o requerente notificado acerca do desconto em folha de pagamento aos 11.03.2023 (ID 325733621), estando a certidão de objeto e pé anexada no ID 325732880 inclusive desatualizada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que:
1) demonstre o andamento atualizado da demanda em curso perante a justiça estadual, anexando suas peças principais e certidão de objeto e pé atualizada;
2) esclareça, comprovadamente, se já houve desconto dos valores em folha de pagamento, como forma de demonstrar inclusive seu interesse processual;
3) cumpra o disposto no Artigo 305 do CPC, indicando a lide principal e seu fundamento;
4) demonstre o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para deliberação.
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Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. - Comprovado, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. - Não há que se falar, no presente caso, em preexistência da incapacidade ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, vez que, conforme comprovam os laudos médicos administrativos, a concessão administrativa do primeiro auxílio-doença foi motivado por Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID10 F10) e o segundo, por Polineuropatia alcoólica (CID10 G62.1); enquanto as perícias realizadas posteriormente, que alteraram a data de início da primeira incapacidade, constataram a existência de incapacidade em virtude de em questão diversa, de natureza ortopédica, havendo referência, naqueles laudos, à exame de RX e à fratura da tíbia, o que coloca em dúvida se se referem ao caso da parte autora. - Ressalte-se que os laudos médicos administrativos que embasaram a concessão e manutenção dos benefícios foram realizados por diferentes profissionais, que não apenas consideraram os documentos médicos apresentados à época, como também examinaram clinicamente a parte autora, constatando a incapacidade para o trabalho e a sua data de início. - Correta a concessão do auxílio-doença NB 515.100.362-0 e, por conseguinte, do auxílio-doença NB 517.070.966-4 e da aposentadoria por invalidez NB 538.387.670-3, indevida a cobrança de valores recebidos a esse título, deve o INSS devolver os valores indevidamente descontados do benefício do segurado. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. - Vencido o INSS, deve ele arcar, por inteiro, com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º,

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012846-35.2024.4.03.6100 AUTOR: VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MIRANDA DIAS - SP456219 REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Mensagem eletrônica de ID 333811133: Ciência à parte autora acerca da audiência de conciliação designada para 16/09/2024, às 13 horas, na Central de Conciliação da Justiça Federal, localizada no 1º andar do prédio do Juizado Especial Federal – Avenida Paulista, 1345 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Saliente-se que a audiência será realizada por videoconferência, cuja comunicação será encaminhada pela CECON.

Cite-se e intime-se a ré, devendo informar com antecedência os dados para contato (telefone e e-mail) a fim de viabilizar as comunicações a serem encaminhadas pela CECON. Petição ID 333913748: a certidão de objeto e pé de ID 328646442 revela que o processo se encontra suspenso, assim como a cópia juntada no ID 328646440 comprova que o autor recorreu da sentença de extinção e arguiu exceção de suspeição dos magistrados/serventuários.

Contudo, na atual fase processual, não há relação de prejudicialidade que impeça o prosseguimento da presente demanda. Naquela ação o autor busca a responsabilização da administradora do plano de saúde pela não entrega dos documentos que ensejaram a cobrança dos valores objeto da presente ação, na qual o autor objetiva a repetição do indébito. Ainda que bem sucedido naquela ação, não necessariamente terá comprovado a conduta da seguradora, devido à aplicação das regras de ônus da prova.

Além disso, o julgamento dessa ação não depende do resultado daquela. Talvez dependa a prova que o autor queira produzir. Mas não há nada que possa ser constituído ou declarado naquela ação de que dependa, necessariamente, o desfecho dessa demanda. Oportunamente a questão pode ser revista, no entanto, até o presente momento, não há óbice à realização da audiência acima designada. Int-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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5012846-35.2024.4.03.6100

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