5012863-37.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012863-37.2025.4.03.6100 AUTOR: WAGNER FERNANDO AGUILAR, AGENCIA DE DESPACHOS AGUILAR LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER FERNANDO AGUILAR - SP477775 REU: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação proposta em face de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela de urgência, objetivando que a ré proceda o cadastramento e mantenha seu acesso ao sistema E-CRV.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a matéria posta em debate, contudo, entendo incabível a concessão de tutela de urgência, eis que essa medida resultaria em verdadeira execução provisória da sentença.

De fato, o pedido de tutela formulado pela parte autora ostenta evidente natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, de modo que eventual deferimento na presente fase processual acarretaria o esgotamento por completo do objeto da demanda, o que termina por impedir a concessão da medida pleiteada. Além disso, ao menos nesse exame perfunctório, não há como se aferir de plano a verossimilhança das alegações justificadora da concessão da medida pleiteada, mostrando-se necessária a oitiva das partes contrárias para manifestação acerca do pedido e da documentação juntada pela parte autora.

Por estas razões, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012863-37.2025.4.03.6100 AUTOR: WAGNER FERNANDO AGUILAR, AGENCIA DE DESPACHOS AGUILAR LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER FERNANDO AGUILAR - SP477775 REU: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

SENTENÇA

TIPO M

Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos autores em face da sentença que declarou incompetência do Juízo e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em síntese, sustentam os embargantes a existência de erro de fato e de contradição na sentença, tendo em vista que o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo não detém personalidade jurídica de direito privado, mas sim de autarquia, conforme demonstra o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ.

É o breve relatório.

DECIDO. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo a conhecê-los. De acordo com o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso dos autos, verifico que a decisão embargada padece de equívoco no que se refere ao reconhecimento da incompetência do juízo e à indicação de que o requerido possui personalidade jurídica de direito privado. Conforme consta do comprovante de inscrição e situação cadastral juntado pelos autores no id 431419592, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo possui natureza jurídica de autarquia, o que impõe o reconhecimento da competência deste Juízo.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012863-37.2025.4.03.6100 AUTOR: WAGNER FERNANDO AGUILAR, AGENCIA DE DESPACHOS AGUILAR LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER FERNANDO AGUILAR - SP477775 REU: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO Sentença tipo C

Vistos. Trata-se de ação proposta por WAGNER FERNANDO AGUILAR em face de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que requer a reativação imediata do cadastro do Autor no sistema do CRDD-SP, com restabelecimento pleno de suas prerrogativas profissionais, inclusive do acesso ao sistema E-CRV.

É o relatório. Reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, uma vez que o CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO tem natureza de direito privado, de forma que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal, prevista no inciso I do art. 109 da CRFB. Ressalto que no art. 1º da Lei nº 10.602/2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, consta expressamente que os referidos Conselhos são dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Logo, não se tratando de uma autarquia federal, não possui natureza jurídica que a enquadre em qualquer das pessoas listadas no inciso I do art. 109 da CRFB: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do , do CPC. Sem custas e honorários. Publicada e registrada nesta data. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012863-37.2025.4.03.6100 AUTOR: WAGNER FERNANDO AGUILAR, AGENCIA DE DESPACHOS AGUILAR LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER FERNANDO AGUILAR - SP477775 REU: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO Sentença tipo C

Vistos. Trata-se de ação proposta por WAGNER FERNANDO AGUILAR em face de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que requer a reativação imediata do cadastro do Autor no sistema do CRDD-SP, com restabelecimento pleno de suas prerrogativas profissionais, inclusive do acesso ao sistema E-CRV.

É o relatório. Reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, uma vez que o CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO tem natureza de direito privado, de forma que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal, prevista no inciso I do art. 109 da CRFB. Ressalto que no art. 1º da Lei nº 10.602/2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, consta expressamente que os referidos Conselhos são dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Logo, não se tratando de uma autarquia federal, não possui natureza jurídica que a enquadre em qualquer das pessoas listadas no inciso I do art. 109 da CRFB: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do , do CPC. Sem custas e honorários. Publicada e registrada nesta data. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta