5012906-81.2019.4.03.6100

Este colegiado, ao analisar a controvérsia, entendeu que a mera alegação de dificuldades administrativas, ou mesmo a postura cautelosa de um terceiro em proteger dados sigilosos, não é suficiente para, por si só, caracterizar a "resistência injustificada" que torna imprescindível a tutela jurisdicional na modalidade pretendida. O que a embargante busca não é o suprimento de um ponto omisso, mas sim uma nova apreciação da questão, pretendendo que esta Turma reavalie o conjunto probatório e dê aos fatos uma interpretação jurídica diversa daquela adotada no acórdão, para concluir que a recusa do NIC.br era, sim, o bastante para configurar o interesse processual.

Dessa forma, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Por fim, para fins de prequestionamento, ressalta-se que não é necessária menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada pelo órgão julgador.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO JUDICIAL DE DADOS. ALEGADA RECUSA ADMINISTRATIVA DO NIC.BR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal – Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar prova de que o NIC.br teria recusado o fornecimento administrativo de número IP e de informações bancárias, condicionando a entrega dos dados à existência de ordem judicial.

Defende que essa circunstância caracteriza resistência apta a justificar o ajuizamento da demanda e requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a alegada recusa administrativa do NIC.br em fornecer os dados pretendidos pela Fazenda Nacional e se essa circunstância justifica a modificação do julgamento quanto à ausência de interesse de agir.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento destinado à rediscussão do mérito. O acórdão embargado examinou a controvérsia e fundamentou a ausência de interesse de agir na existência de poderes administrativos conferidos à administração tributária para obtenção das informações necessárias à fiscalização, nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional.

A conclusão de que não foi demonstrada resistência injustificada nem inexistência de meio administrativo hábil resultou da valoração jurídica dos fatos e argumentos apresentados, não configurando omissão. A postura cautelosa de terceiro quanto ao fornecimento de dados protegidos e a alegação de dificuldades na via administrativa não caracterizam, por si sós, resistência injustificada apta a tornar indispensável a tutela jurisdicional pretendida.

A embargante pretende a reavaliação do conjunto probatório e a atribuição de interpretação jurídica diversa aos fatos já examinados, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, não se exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada pelo órgão julgador.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão examina a controvérsia e conclui, mediante valoração jurídica dos fatos, pela ausência de resistência injustificada ou de demonstração da necessidade da tutela jurisdicional.

2. Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do conjunto probatório nem à modificação da interpretação jurídica adotada no julgamento.

3. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido fundamentadamente apreciada.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CTN, art. 195.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR

Advogados

KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES (OAB 193817/SP), DIEGO SIGOLI DOMINGUES (OAB 331778/SP)

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR

Advogado

KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES (OAB 193817/SP)

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR

Advogado

KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES (OAB 193817/SP)

Esta prerrogativa é ampla, suficiente e plenamente apta a viabilizar a instrução do procedimento fiscal, de modo que não se verifica qualquer obstáculo que justifique a utilização da via jurisdicional. As ações exibitórias ou de produção antecipada de provas somente têm cabimento quando demonstrada resistência injustificada ou ausência de meio administrativo hábil, o que não foi demonstrado pela apelante.

O simples interesse em facilitar a atividade fiscalizatória ou em obter segurança jurídica não constitui fundamento suficiente para suprir o requisito do interesse-processual (necessidade). Ademais a apelação não enfrenta o fundamento central da sentença, qual seja, a existência de meio administrativo próprio e eficaz para obtenção das mesmas informações pretendidas judicialmente, o que torna inadequada a via eleita.

O recurso apenas reafirma a utilidade genérica da medida, mas não comprova a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. Nessas condições, subsiste o fundamento autônomo e suficiente da sentença, apto a manter a extinção do processo sem julgamento de mérito. O caso é de manutenção da sentença. Em razão da sucumbência recursal, de rigor a majoração dos honorários em 1%, nos termos do art. 85 do CPC.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INFORMAÇÕES SOBRE REGISTRO DE DOMÍNIO NA INTERNET. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PODERES FISCAIS ADMINISTRATIVOS SUFICIENTES. ART. 195 DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter judicialmente informações relativas ao responsável por nome de domínio registrado na Internet. O juízo de origem fundamentou a extinção com base na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a existência de meios administrativos hábeis e suficientes à obtenção das informações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual da União para a propositura de ação de produção antecipada de provas, voltada à obtenção de informações de natureza tributária já acessíveis por meio dos mecanismos administrativos próprios previstos no art. 195 do CTN.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 195 do CTN confere à administração tributária prerrogativas específicas para obter diretamente, sem necessidade de autorização judicial, documentos e informações indispensáveis à instrução de procedimentos fiscais. A utilização da via judicial para suprir eventual dificuldade administrativa exige demonstração de resistência injustificada por parte do terceiro ou da inexistência de instrumento administrativo eficaz, o que não foi demonstrado no caso concreto.

A apelação não enfrentou o fundamento central da sentença, limitando-se a reforçar a utilidade genérica da medida, sem comprovar a necessidade ou indispensabilidade da intervenção judicial. A ausência de necessidade processual inviabiliza o prosseguimento da ação, não havendo vício na sentença que a extinguiu com base no art. 485, VI, do CPC. Conforme entendimento fixado no Tema 1306 do STJ, é válida a técnica da fundamentação per relationem quando as razões de decidir enfrentam, ainda que de forma sintética, as questões relevantes suscitadas no recurso.

Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A ação de produção antecipada de provas exige demonstração de necessidade e adequação da tutela jurisdicional, sendo incabível quando houver meios administrativos eficazes.

2. A administração tributária dispõe de poderes próprios, previstos no art. 195 do CTN, para requisitar informações de terceiros, o que afasta o interesse de agir na via judicial.

3. A utilidade genérica da medida não supre a ausência de necessidade processual.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, VI, e 85, § 11; CTN, art. 195. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (férias, substituído pelo Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

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Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.