5012932-87.2020.4.03.6183

A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).

O direito à percepção do benefício de auxílio-incapacidade depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. JÁ a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral.

Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada em clínica médica, em 19/08/2022, constou que o autor, engenheiro civil, com 46 anos de idade, refere que “em 2017, passou a apresentar quadro de falta de ar, procurou atendimento médico e teve diagnóstico de derrame pericárdico, tendo sido internado e submetido a tratamento cirúrgico.

Fez uso de medicações e seguiu em acompanhamento médico até 2018 quando fez biópsia de gânglio cervicais cujo diagnóstico foi sarcoidose. Evolui com queixa de fadiga, cansaço, sudorese noturna. Relata que após 2018 teve várias internações por conta de dispenia. Relata que teve última internação por conta da dispenia em abril/22; teve internação em 28/07/22 com diagnóstico de hérnia ventral. Segue em acompanhamento com reumatologista, pneumologista, gastro, oftalmo.

Relata uso regular de alenia, montelair, amome spray nasal, hixizine, predinisona 20 mg, levotiroxina. Nega atividades como autônomo e recebe ajuda financeira da mãe. Relata que teve diversas tentativas de receber benefício no INSS sem sucesso”. Ao exame físico, constou no laudo: “peso: 118 kg, altura 1,73 metro, saturação no momento: 98%, frequência cardíaca de 82 BPM; frequência respiratória de 24 MRPM, acianótico, anictérico, consciente, destro, orientado, boa aparência, trajando vestes adequadas, contato visual adequado e receptivo, contato verbal produtivo, bom estado higiênico dietético, boa apresentação pessoal, nível de vocabulário adequado, fala fluente coerente, capacidade de análise e conclusão preservados, pensamento sequencial sem bloqueios, sem delírios, idéias deliróides ou interpretações delirantes, julgamento crítico com compreensão preservada, afetividade preservada, tórax com cicatriz anterior com 10 cm, coração: ritmo cardíaco norma, com bulhas rítmicas, pulmões: murmúrio vesicular presente bilateralmente sem ruídos, abdômen com cicatriz anterior, hiperemia na região periumbilical com leve edema local, membros superiores com cicatriz anterior de antebraço esquerdo e boa movimentação sem limitações”.

Ainda, o perito destacou que o autor foi diagnosticado com sarcoidose, após biopsia de linfonodo paratraqueal direito e que a doença teve início em 18/10/2017. No laudo há informações, ainda, de que o autor refere cansaço, concluindo, o perito, que o autor tem limitação em relação a atividades que exijam esforços físicos. O perito não constatou alteração de força muscular, todavia, destacando que não há previsão de término do tratamento e que não há expectativa de cura, devendo a doença ser controlada.

Cabe salientar que constou no laudo, ainda, que, na prova da função pulmonar, o autor apresentou distúrbio ventilatório padrão restritivo de grau leve. Constou, ainda, os resultados das perícias realizadas no INSS. Por fim, o perito conclui pela ausência de incapacidade atual. O autor impugnou o laudo, todavia, sem apontar questões que demandassem algum esclarecimento do perito. Requereu a realização de perícia na especialidade pneumologia.

Desse modo, foi dada oportunidade para se manifestar sobre a necessidade de custear a segunda perícia, nos termos da Lei nº 13.876/2019 (alterada pela Lei 14.331/2022), que limitou o pagamento a uma perícia médica por processo judicial. Contudo, o autor manteve-se inerte. Enfim, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser concedido o benefício de auxílio-incapacidade, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio- acidente.

Esclareço, por fim, que, nesse quadro, nem sequer precisa ser verificado o requisito da qualidade de segurado. Por fim, saliento que doença não significa, necessariamente, incapacidade.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015.

Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SÃO PAULO, 2 de maio de 2023.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO DE CASTRO COMIS

Advogados

VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO DE CASTRO COMIS

Advogados

VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO DE CASTRO COMIS

Advogados

VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO DE CASTRO COMIS

Advogados

VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP)

10) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)?

11) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique.

12) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

14) É possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Quais são as limitações?

15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

16) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? HÁ previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

17) A doença/ moléstia é passível de tratamento? Qual(is)? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data provável de cessação da incapacidade)?

18) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

19) Após a realização do exame pericial, entende o perito ser IMPRESCINDÍVEL a realização de novo exame pericial em alguma outra especialidade médica para apurar eventual incapacidade? Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito e designação da perícia. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de março de 2021.