5012935-45.2020.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012935-45.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: MAURO ROGERIO FIGUEIREDO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O ID 300290683: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO ROGERIO FIGUEIREDO, objetivando a modificação da decisão de ID 300048858.

Alega, em síntese, que há contradição no decisum, sustentando a necessidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada nos autos, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Intimada, a parte adversa pugna pela rejeição do recurso apresentado (ID 311797193). Este é, em síntese, o relatório. D E C I D O. Os embargos são tempestivos, passo à análise. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art.1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- corrigir erro material. Parágrafo único.Considera-se omissa a decisão que:

I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso concreto, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a decisão não padece de nenhum vício. Em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano.

Ao contrário, os motivos que acarretaram no indeferimento do pedido de liberação do numerário outrora constrito restaram expressamente consignados, in verbis: “Quanto ao disposto no nciso IV, CPC, a documentação carreada aos autos não é capaz de comprovar que nas contas atingidas pela ordem de bloqueio deste Juízo foram depositados apenas os valores oriundos provenientes do pagamento do salário da parte executada.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012935-45.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: MAURO ROGERIO FIGUEIREDO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Id 275395937 : o executado, por meio do seu patrono, veio aos autos alegar a impenhorabilidade dos valores penhorados neste feito, entretanto, não juntou qualquer documentação para comprovação das alegações.Por sua vez, o exequente, instado a se manifestar sobre a petição, veio aos autos dizendo que não houve manifestação da parte e requereu a transferência da quantia penhorada para sua conta.

Diante do exposto, determino à parte executada para que comprove o alegado na petição id 275395937, documentalmente, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 30 dias. Se cumprida a determinação, intime-se o exequente para manifestação objetiva sobre as alegações e documentação juntada. Após, tornem-me os autos conclusos para deliberação Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de maio de 2023.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012935-45.2020.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: MAURO ROGERIO FIGUEIREDO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito, acrescido de 10% relativos aos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa na hipótese de não haver inclusão deste encargo na CDA.

Intime-se a parte exequente para que apresente extrato atualizado do valor do débito consolidado. O cumprimento desta determinação ficará condicionado à apresentação pela parte exequente do extrato do valor do débito atualizado e consolidado, com prazo não superior a 60 dias. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas correspondentes à execução fiscal (Lei 9.289/96), promova-se o desbloqueio.

Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte.

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da , no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual.