5012936-61.2019.4.03.6183

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

KAORO TAKAHASHI

Advogado

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

KAORO TAKAHASHI

Advogado

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP)

Órgão

Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

KAORO TAKAHASHI

De fato, procedendo-se à leitura do voto condutor do julgado, vê-se que a questão acerca da comprovação da existência de união estável entre a parte autora e o segurado falecido, restou abordada expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: “(...) discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Tadeu Santos de Campos, ocorrido em 23.04.2019, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa.

Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ART.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) ART.

77. A pensão por morte , havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (....)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito e da qualidade de segurado do falecido. A autora declara-se companheira do segurado, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios.

Resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil, verbis: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." A despeito da previsão do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, a exigir três documentos para a comprovação da convivência, certo é que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte autoriza a comprovação da união estável por meio exclusivamente testemunhal, uma vez que não há exigência legal de prova material da união estável: "Pensão por morte.

União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação).

1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil).

2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente.

3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.

4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento." (STJ, RESP 200501580257, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 09/10/2006, p. 372). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. pensão por morte . COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. NÃO EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO

C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do

C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - O

C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não exigência de início de prova material para comprovação da união estável. - Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: declaração prestada por Francisco Alves Pimentel, proprietário da Drogaria Pimentel, no sentido de que a de cujus comprou medicamentos na sua drogaria no período de abril de 1995 a maio de 2004 em nome do autor (fls. 13); nota fiscal do cemitério da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, onde consta que o autor comprou local para sepultamento da falecida (fls. 14). - Ademais, consoante a prova oral (fls. 73/74), as testemunhas inquiridas, mediante depoimentos colhidos em audiência, afirmam que o autor era amasiado com a de cujus, sendo que moraram juntos por mais de dez anos até o seu óbito, o que, por si só, basta para a comprovação da união estável. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido." (TRF/3ª Região, Sétima Turma, AC 00203975620084039999, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 Judicial 1 de 14/02/2014).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973. ART. 1.021 DO CPC DE 2015. pensão por morte . UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

I - O compulsar dos autos revela a existência de dois filhos em comum a indicar a ocorrência de um relacionamento estável e duradouro, com o propósito de constituir família. Outrossim, consta dos autos autorização para a autora solicitar laudos de quimioterapia e radioterapia realizadas pelo finado, redigida de próprio punho por este.

II - A testemunha ouvida em Juízo foi categórica no sentido de que a autora e o falecido viveram juntos por mais de trinta anos, como marido e mulher.

III - O fato dos companheiros eventualmente não residirem na mesma casa não descaracteriza a união estável, de vez que esta se fundamenta na estabilidade, devendo demonstrar aparência de casamento.

IV - Não obstante a existência de início de prova material da alegada união estável, é bom frisar que a comprovação de tal fato pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Assim, a prova exclusivamente testemunhal tem aptidão para demonstrar a união estável.

V - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC de 1973 / art. 1.021 do CPC de 2015)." (TRF/3ª Região, Décima Turma, APELREEX 00074907320134039999, Relator Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 de 29/06/2016). Em valoração às provas produzidas no presente feito, reputo existirem elementos suficientes ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o de cujus, ao tempo do óbito deste.

Foram acostados aos autos a comprovação de filha em comum, nascida em 1990, a parte autora como dependente do falecido em seu plano de saúde, na condição de esposa, contrato de locação em nome de ambos, compra de veículo em nome do casal, a parte autora como declarante do óbito, bem como nomeada como inventariante. Ademais, em audiência realizada em 08.04.2021, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, que foram uníssonas acerca das alegações da autora, no sentido de que ela e Tadeu Santos de Campos agiam como se casados fossem, estabelecendo uma união pública e duradoura.

Afirmaram que viviam juntos como um casal, não tendo conhecimento de separação até a data do óbito. Desse modo, ante as provas produzidas nos presentes autos, resta configurada a união estável, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica. Segundo o art. 16, § 4º da LBPS, esta é presumida em relação ao companheiro, consoante entendimento deste Tribunal: TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0039577-77.2016.403.9999, Rel.

Des. Fed. Marisa Santos, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 01/03/2017; TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0041227-35.2015.403.6301, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2017; TRF3 - Sétima Turma - APELREEX 0006078-68.2017.403.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 12/05/2017; TRF3 - Décima Turma - APELREEX 0006954-98.2012.403.6183, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 04/05/2017.

Do expendido, a manutenção do decreto de procedência é de rigor.” Tem-se, destarte, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie.

Nessa esteira, tanto o

C. Superior Tribunal de Justiça, como o

C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 17/322). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Citou ser possível realização de acordo em audiência, mediante complementação da prova por testemunhas (fls. 260/264). Anexou documentos aos autos (fls. 266/338). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 339).

Sobreveio réplica à contestação do Instituto Nacional do Seguro Social e da corré (fls. 340/349). A autarquia informou, a partir de ofício da CEABDJ, a apresentação da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Vide fls. 350. Proferiu-se decisão de saneamento, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Deferiu-se produção de prova testemunhal, a teor do que preleciona o art. 442, da lei processual.

Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08-04-2021, às 14 horas (fls. 355). A parte autora anexou aos autos novas fotografias, tiradas com seu falecido companheiro, em atos públicos, com escopo de comprovar vida em comum, como se casados fossem (fls. 358/369). Abriu-se vista dos autos à parte autora ré, para verificação dos documentos (fls. 370). Manifestou a parte autora concordância com realização de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento virtual (fls. 372).

Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams – (fls. 375 e seguintes).

É o relatório.

Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de pensão por morte. Examino o mérito do pedido. A – MÉRITO DO PEDIDO Quanto ao mérito propriamente dito, passo a tecer algumas observações sobre a pensão por morte, salientando que são aplicadas as regras vigentes ao tempo do óbito, fato gerador do benefício. A Lei de Benefícios da Previdência Social, na redação vigente ao tempo do óbito da segurado, estabelece que: Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (destacado) A qualidade de segurado do instituidor resta comprovada pelo documento a fls. 130. O falecido era aposentado por idade desde 08-03-2014 (DIB) – NB 41/167.760.272-1, consoante seu extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Essa situação perdurou até seu óbito. Valho-me do disposto no art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91.

No que alude ao benefício, cumpre citar que o valor mensal da pensão por morte corresponde a cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (artigo 75, da Lei 8.213/91). O benefício, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91), é devido aos dependentes relacionados no artigo 16 da Lei 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (destacado) Discute-se sobre a natureza relativa ou absoluta da presunção de dependência prevista no artigo 16, §4º, da Lei 8.213/91.

Entendo tratar-se de dependência absoluta, apesar do atual contexto social em que mulheres têm a possibilidade de estudar, trabalhar e manter uma vida independente. Passo a analisar a existência de união estável e de relação de dependência. A união estável, tal qual o namoro, é uma relação amorosa pública, contínua e duradoura, no entanto, em que pese não depender de convívio sob o mesmo teto (Súmula STF 382), [1]não prescinde da existência de propósito mútuo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), o que abrange os deveres mútuos de assistência material e moral, inclusive em momentos de adversidade e de doença, tal qual ocorre no casamento.

Confiram-se, a respeito, o verbete nº 382 do Supremo Tribunal Federal, o art. 1723, do Código Civil e o art. 2º, inciso II, da Lei 9.278/96. Vale lembrar, com o escopo de ilustrar o que se deve entender por propósito de constituição de família, transcrevo trecho de ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[2]: “... Não é qualquer relacionamento amoroso que se caracteriza em união estável, sob pena de banalização e desvirtuamento de um importante instituto jurídico.

Se a união estável se difere do casamento civil, em razão da informalidade, a união estável vai diferir do namoro, pelo fato de aquele relacionamento afetivo visar a constituição de família. Assim, um relacionamento afetivo, ainda que público, contínuo e duradouro não será união estável, caso não tenha o objetivo de constituir família. Será apenas e tão apenas um namoro. Este traço distintivo é fundamental dado ao fato de que as formas modernas de relacionamento afetivo envolvem convivência pública, contínua, às vezes duradoura, com os parceiros, muitas vezes, dormindo juntos, mas com projetos paralelos de vida, em que cada uma das partes não abre mão de sua individualidade e liberdade pelo outro.

O que há é um EU e um OUTRO e não um NÓS. Não há nesse tipo de relacionamento qualquer objetivo de constituir família, pois para haver família o EU cede espaço para o NÓS. Os projetos pessoais caminham em prol do benefício da união. Os vínculos são mais sólidos, não se limitando a uma questão afetiva ou sexual ou financeira. O que há é um projeto de vida em comum, em que cada um dos parceiros age pensando no proveito da relação.

Pode até não dar certo, mas não por falta de vontade. Os namoros, a princípio, não têm isso. Podem até evoluir para uma união estável ou casamento civil, mas, muitas vezes, se estagnam, não passando de um mero relacionamento pessoal, fundados em outros interesses, como sexual, afetivo, pessoal e financeiro. Um supre a carência e o desejo do outro. Na linguagem dos jovens, os parceiros se curtem. “ Em audiência, a parte autora narrou que viveram juntos entre 31 ou 32 anos.

Citou que não houve ruptura. Informou que trabalhou até 1998, quando se aposentou. Mencionou que ele morreu de um mal súbito. Disse que tiveram uma filha de 30 (trinta) anos. Asseverou que ele se preocupava com a parte autora maior das despesas. Citou ser difícil a vida financeira, atualmente. Indagada por seu Advogado, a autora disse que a união de ambos era pública, eram considerados como um casal.

Aduziu que ao conhecê-lo ele era separado, e que depois se divorciou. Acrescentou que ele era sua família, e que é até hoje. Confirmou que a maior renda na casa era do senhor Tadeu. Citou que compraram carros, juntos. Pela Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, várias foram os questionamentos da parte autora. Disse que residiu com o falecido em vários dos endereços constantes dos autos.

Citou-os, inclusive. Citou que hoje reside com sua irmã. Disse que foi enterrar o falecido no Parque dos Pinheiros, e deu o endereço rua Clementino, 277. Informou que hoje mora nos fundos da casa de sua irmã. Narrou que fazia salgadinhos para vender e que trabalha, também, com sua irmã. Mencionou que esse trabalho foi de 2013 a 2020. Afirmou que o imóvel da rua Ambrosina era alugado. Indicou que declarou que ele era divorciado porque assim indagaram.

Afirmou que a moça do cemitério que a declarou, de forma equivocada, como ex-esposa. Em continuidade, respondeu que moraram na rua Ambrosina por pouco tempo e que a filha estava em outra casa, morando com seu companheiro. Citou que sua filha morava com a tia, no Belém, mais próximo da faculdade. Apontou o endereço em que morava em 2012. Confirmou ter ajudado a filha em parte do inventário, para melhorar sua vida, financeiramente.

A testemunha Valdirene Da Rocha Lopes dos Santos afirmou conhecer a autora há bastante tempo, desde um ano antes do nascimento de Tamiris, filha da requerente. Sempre, segundo a testemunha, a autora e o senhor Tadeu viveram juntos. Disse não ter podido ir ao velório em razão da pandemia. Afimou que a senhora Kaoro não trabalhava. Falou que os via quando vinha a São Paulo, de seis em seis meses, às vezes uma vez ao ano.

Mencionou que a autora mudou de casa, mas dentro do mesmo bairro. Às reperguntas do Advogado da parte autora, respondeu que a autora e o falecido pareciam ser da mesma família. Mencionou que ambos sempre estavam juntos. Indagada pela Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, respondeu a testemunha que encontrava a autora e o falecido quando ela vinha, e iam passear em igrejas e outros locais similares.

Afirmou que iam à igreja católica, cujo nome não se recordava. Disse que em 1998 foram à igreja juntos. Achou que foi em 1993 quando foi ao aniversário do pai do senhor Tadeu. Asseverou que eles foram à casa dela, depoente, em 2016. Citou que nessa ocasião a Tamiris, filha da autora, não morava mais com a Mãe. Ouvida, a testemunha Thalyta Rocha Fernandez Gregorio narrou que conhece a parte autora há muitos anos, porque estudou com a filha dela, dos quatro anos de idade até o ensino médio.

Lembrou-se do senhor Tadeu, e disse que ambos estavam sempre juntos. Garantiu que eram um casal. Não se recordou de nenhuma separação. Até dezessete ou dezoito anos de idade eles moraram no Butantã. Disse que ela ajudava cozinhando para fora, mas que o sustento da casa vinha do senhor Tadeu. Disse não ter ido ao velório do senhor Tadeu. Afirmou que soube pelo WhatsApp do falecimento, mas não soube dizer ao certo a causa.

Às reperguntas da Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, disse não saber que ela era aposentada. Afirmou que tinha dificuldade de sair de casa porque seu Pai era acamado e ficou difícil, para ela, sair. Não soube informar se houve rompimento depois de sua mudança do bairro. Disse não saber que o senhor Tadeu foi casado. Lembrou-se de que moravam no Jardim Bonfiglioli. Ao propor a ação, a parte autora trouxe aos autos vários documentos: Certidão de nascimento de filho havido em comum (art. 22, I, Decreto 3.048/99); ID 22242018 e 22242032 - Prova de mesmo domicílio, consubstanciado nos contratos de locação e nos comprovantes de residência ora anexados (art. 22, VII, Decreto 3.048/99); ID 22242036, 22242038 e 22242040 - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil (art. 22, VIII, Decreto 3.048/99); ID 22242036, 22242038 e 22242040 - Cartões de seguro saúde que consta a Autora como dependente do falecido (art. 22, XIII, Decreto 3.048/99); ID 22242048 - Comprovantes de compra de veículo em conjunto (art. 22, XVII, Decreto 3.048/99).

Fls. 358/369 - fotografias tiradas com o falecido. Restou demonstrada a existência de união estável, a partir da prova material e dos relatos das testemunhas. Assim, o pedido é procedente. Deve haver concessão da pensão à parte autora. Neste sentido: E M E N T A: "PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §2, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA CORRÉ DESPROVIDA.

SENTENÇA

MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1 - No caso, o INSS foi condenado a inscrever a autora como dependente válida do falecido e a repartir a renda mensal do benefício de pensão por morte pela corré Raissa, arcando ainda com as verbas de sucumbência. Assim, como a condenação não abrange o pagamento de prestações atrasadas, e os ônus sucumbenciais não superam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não se conhece do reexame necessário, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1973.

2 - Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público interveio no feito desde a constatação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto Securitário e a menor impúbere Raissa, filha do casal e única dependente válida do falecido até então (fl. 23). Todavia, embora ciente da data agendada para sua realização, o Ministério Público não compareceu à audiência de instrução e julgamento (fls. 125 e 161).

Por conseguinte, salienta, nesta fase recursal, a necessidade de repetição do referido ato processual, a fim de esclarecer fato relevante atinente à continuidade da convivência marital entre a autora e o falecido na data do óbito.

3 - Não obstante a aparente animosidade existente entre o casal à época, descrita no memorial apresentado na Ação Penal 127/11, tais fatos ocorreram em março de 2011, portanto, mais de dois anos e meio antes do óbito do segurado instituidor, razão pela qual seu valor probante deve ser relativizado para o deslinde da controvérsia previdenciária instaurada nesta demanda. Com efeito, tal manifestação restou completamente isolada e contraditória em relação ao conjunto probatório produzido no curso da instrução, mormente a vasta prova documental contemporânea à época do passamento do falecido, e as testemunhas ouvidas na audiência realizada em 10 de junho de 2015 (fl. 161).

4 - Desse modo, o prejuízo à corré Raíssa, embora legalmente presumido, não se concretizou, uma vez que a higidez e a pertinência das provas produzidas no Juízo 'a quo', não foram infirmadas pelos fatos noticiados em sede recursal pelo Parquet Estadual, de modo que não comporta acolhimento a nulidade ora arguida.

5 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

6 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

7 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes.

8 - JÁ a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do

CC. 9 - O evento morte, ocorrido em 08/12/2013, restou comprovado com a certidão de óbito (fl. 10). O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que ele estava em gozo do benefício de auxílio-doença à época do passamento (NB 6040770590 - fl. 84).

10 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.

11 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito. Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, cópia dos seguintes documentos:

1 - certidão de nascimento da filha do casal e corré, Raissa Souza Ferreira Gomes, registrada em 19 de novembro de 2004 (fl. 11);

2 - certidão de óbito do segurado instituidor, na qual consta como declarante a autora (fl. 10);

3 - certidão de casamento entre o falecido e a Sr.ª Marta Crispim Moreira, na qual está averbada a separação consensual do casal, homologada judicialmente por sentença prolatada em 08/02/2007, pelo Juízo da Comarca de Colina (fl. 12);

4 - conta de energia elétrica em nome do falecido, relativa aos gastos incorridos no mês de outubro de 2013, em que consta o mesmo endereço da demandante (fls. 2 e 13/14);

5 - recibo de pagamento, em nome da autora, das despesas funerárias concernentes ao sepultamento do falecido (fls. 28).

12 - Constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 10/06/2015, na qual foram ouvidas três testemunhas.

13 - Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Monica e o Sr. Dionisio conviviam como marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do óbito, sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de companheira, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da união estável.

14 - Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora era companheira do falecido no momento do óbito.

15 - Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa no caso.

16 - Remessa oficial não conhecida. Apelação da corré Raissa desprovida. Sentença mantida. Ação julgada procedente", (APELAÇÃO CÍVEL - 2092648 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0032010-29.2015.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 201503990320109 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.03.99.032010-9, ..RELATORC:, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, KAORO TAKAHASI, brasileira, viúva, nascida em 29-04-1951, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.***.***-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino concessão de pensão por morte em razão do falecimento de TADEU SANTOS DE CAMPOS, nascido em 05-01-1949, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 817.***.***-87, falecido em 23-04-2019.

Fixo o termo inicial do benefício na data do falecimento – dia 23-04-2019. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte à parte autora. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal.

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, serão distribuídos e compensados entre as partes, em consonância com o art. 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 27 de maio de 2021. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte autora: KAORO TAKAHASI, brasileira, viúva, nascida em 29-04-1951, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.***.***-00. Parte ré: Instituto Nacional do Seguro Social Benefício concedido: Pensão por morte, requerida em 19-06-2019 (DER) – NB 21/1910113611.

Segurado instituidor da pensão: TADEU SANTOS DE CAMPOS, nascido em 05-01-1949, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 817.***.***-87, falecido em 23-04-2019. Benefício: · Pensão por morte. Termo inicial do benefício: Data do óbito do instituidor Tadeu, dia 23-04-2019. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício de pensão por morte.

Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da prolação da sentença. Serão distribuídos e compensados entre as partes, em consonância com o art. 85, do Código de Processo Civil.

Reexame necessário: Não incidente – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. [1] A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. [2] APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.280647-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): S.D.P. - APELADO(A)(S): E.M.F. - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA SÃO PAULO, 27 de maio de 2021.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KAORO TAKAHASHI

Advogado

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KAORO TAKAHASHI

Advogado

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP)