5012956-52.2019.4.03.6183

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDO FERREIRA

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDO FERREIRA

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDO FERREIRA

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento).

Cumpra-se. São Paulo, 15 de setembro de 2022.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDO FERREIRA

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDO FERREIRA

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado.

Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante.

Sentença não sujeita ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação, alegando que a parte autora não cumpriu os requisitos para a concessão do benefício na forma prevista na Medida Provisória nº 676/2015 que criou uma alternativa de aposentadoria integral (fórmula 85/95). Alega que o somatório da idade com os períodos comuns e aqueles supostamente especiais não alcançam a pontuação necessária para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega ainda que a qualidade de segurado do contribuinte individual está intrinsecamente ligada ao recolhimento das contribuições, em tal medida que, ao deixar de recolhê-las, deixa também de ser segurado. Assim, só as contribuições efetivamente recolhidas, de forma contemporânea, podem ser consideradas na contagem do tempo de contribuição. Afirma que analisando os recolhimentos efetuados na condição de Contribuinte Individual, verifica-se que, conforme extrato do CNIS anexo, na competência 03/2004 foi efetuado abaixo do valor mínimo, alega que o segurado era filiado na condição de contribuinte individual e, portanto, era seu o ônus de zelar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

Alega que não se pode atribuir ao INSS a responsabilidade de zelar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, vez que esta foi legalmente atribuída ao segurado contribuinte individual, portanto, incabível a utilização da contribuição em valor abaixo do mínimo legal na contagem do tempo de contribuição. Afirma ainda que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, pelo que não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social.

A anotação na CTPS é contestada a partir do momento em que não há correspondência do vínculo no CNIS. Requer seja dado provimento ao recurso e os pedidos julgados IMPROCEDENTES. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012956-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC).

Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, não conheço de parte da apelação do INSS em que requer seja afastada a aplicação da MP nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, por lhe faltar interesse de agir, uma vez que, ao contrário do alegado, a r. sentença determinou o cálculo do benefício nos termos da Lei nº 9.876/99.

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso

II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e

II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. O autor alega na inicial que requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/180.023.142-0, com DER em 16/11/2016, contudo, teve o pedido indeferido.

Afirma ter trabalhado nos períodos de 04/08/1975 a 31/07/1977, 01/07/1981 a 31/08/1986, 01/02/1988 a 22/11/2001 e 03/12/2001 a 09/09/2019, tendo cumprido os requisitos legais para concessão do benefício. Considerando que o autor não impugnou a r. sentença, a controvérsia se restringe à averbação e cômputo dos períodos de 01/07/1981 a 31/08/1986 e 01/11/2001 a 22/11/2001, e a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (42) desde 16/11/2016.

Para comprovar o trabalho exercido de períodos de 01/07/1981 a 31/08/1986 e 01/11/2001 a 22/11/2001 o autor juntou aos autos guias de recolhimento NIT 1.112.866.530-6 (id 152320094 - Pág. 55/70, id 152320095 - Pág. 1/10 e id 152320096 - Pág. 1/22), porém, o CPF fornecido pertencia ao senhor José Ferreira Sobrinho, seu genitor e, para comprovar o exercício da atividade laborativa juntou aos autos: id 152320118 - Pág.

1 – inscrição municipal em 30/06/1981 em nome do autor – prestador de serviço – ramo ‘bordados’; id 152320118 - Pág.

3 – declaração anula de movimento econômico exercício 1983 – ano base 1982; id 152320118 - Pág. 5/11 – recibo de pagamento a autônomo – RPA emitido pela empresa Glorinha Confecções Ltda. em favor do autor, com data de 30/10/1981, 30/11/1981, 30/12/1981, 30/01/1982, 28/02/1982, 30/03/1982, 31/04/1982, 30/05/1982, 30/06/1982, 30/07/1982; id 152320118 - Pág.

18 - recibo de pagamento a autônomo – RPA emitido pela empresa Ind. Com. Tec. Conf. Glória Ltda. em favor do autor, com data de 10/1983, 01/1984, 02/1984, 03/1984, 04/1984, 05/1984, 07/1984, 08/1984; id 152320118 - Pág. 33/39 – guia de recolhimento de contribuição sindical referentes aos anos de 1981 a 1986; Assim, resta comprovada a atividade laborativa no período de 01/07/1981 a 31/08/1986, uma vez que em consulta ao CNIS se observa que o período pretendido não foi inserido no CNIS do pai do autor (id 152320096 - Pág. 2).

Com relação ao período de 01/11/2001 a 22/11/2001, consta registro de trabalho exercido no período de 01/02/1988 a 22/11/2001 junto à empresa SID Informática S/A (id 152320094 - Pág. 28 e CNIS id 52320094 - Pág. 3). Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade.

Sobre o tema, transcrevo a seguinte decisão: "PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - REGISTRO EM CTPS - PROVA PLENA - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CUSTAS EM REEMBOLSO - ISENÇÃO NO MAIS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA -

SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE.

1 - As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados.

2 - (...).

5 - Remessa oficial parcialmente provida.

6 - Sentença parcialmente reformada." (TRF 3ª Região, REO 606622, Processo 2000.03.99.039064-9-SP, Quinta Turma, Relator: Juiz Fonseca Gonçalves, DJU: 06/12/2002, p. 656, decisão unânime) Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na CTPS do autor, mas tal prova não foi produzida pela autarquia previdenciária, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas.

Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Dessa forma, os períodos de 01/07/1981 a 31/08/1986 e 01/11/2001 a 22/11/2001 devem ser computados para todos os fins previdenciários.

Deste modo, computando-se os períodos acima averbados, acrescidos ao períodos incontroversos já homologado pelo INSS e constante do sistema CNIS, até a data do requerimento administrativo em 16/11/2016, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme apurado na r. sentença (id 152320122 - Pág. 4/5), suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo

C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento para manter a r. sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Para comprovar o trabalho exercido de períodos de 01/07/1981 a 31/08/1986 e 01/11/2001 a 22/11/2001 o autor juntou aos autos guias de recolhimento NIT 1.112.866.530-6 (id 152320094 - Pág. 55/70, id 152320095 - Pág. 1/10 e id 152320096 - Pág. 1/22), porém, o CPF fornecido pertencia ao senhor José Ferreira Sobrinho, seu genitor e, para comprovar o exercício da atividade laborativa juntou aos autos: id 152320118 - Pág.

1 – inscrição municipal em 30/06/1981 em nome do autor – prestador de serviço – ramo ‘bordados’; id 152320118 - Pág.

3 – declaração anula de movimento econômico exercício 1983 – ano base 1982; id 152320118 - Pág. 5/11 – recibo de pagamento a autônomo – RPA emitido pela empresa Glorinha Confecções Ltda. em favor do autor, com data de 30/10/1981, 30/11/1981, 30/12/1981, 30/01/1982, 28/02/1982, 30/03/1982, 31/04/1982, 30/05/1982, 30/06/1982, 30/07/1982; id 152320118 - Pág.

18 - recibo de pagamento a autônomo – RPA emitido pela empresa Ind. Com. Tec. Conf. Glória Ltda. em favor do autor, com data de 10/1983, 01/1984, 02/1984, 03/1984, 04/1984, 05/1984, 07/1984, 08/1984; id 152320118 - Pág. 33/39 – guia de recolhimento de contribuição sindical referentes aos anos de 1981 a 1986; Resta comprovada a atividade laborativa no período de 01/07/1981 a 31/08/1986, uma vez que em consulta ao CNIS se observa que o período pretendido não foi inserido no CNIS do pai do autor (id 152320096 - Pág. 2).

Com relação ao período de 01/11/2001 a 22/11/2001, consta registro de trabalho exercido no período de 01/02/1988 a 22/11/2001 junto à empresa SID Informática S/A (id 152320094 - Pág. 28 e CNIS id 52320094 - Pág. 3). Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade.

Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na CTPS do autor, mas tal prova não foi produzida pela autarquia previdenciária, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa.

Dessa forma, os períodos de 01/07/1981 a 31/08/1986 e 01/11/2001 a 22/11/2001 devem ser computados para todos os fins previdenciários. Computando-se os períodos acima averbados, acrescidos ao períodos incontroversos já homologado pelo INSS e constante do sistema CNIS, até a data do requerimento administrativo em 16/11/2016, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme apurado na r. sentença (id 152320122 - Pág. 4/5), suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo

C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

Apelação do INSS conhecida em parte e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.