5012972-39.2025.4.03.6201

Está configurado, portanto, o interesse de agir. Como a ação foi distribuída em 04/12/2025, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (ID 507101126). Mérito. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos.

Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento.

Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. Todavia, para os contribuintes individuais, ressalvados os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, por força do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, combinado com o art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991.

A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, ao passo que, para o auxílio-doença, é suficiente a incapacidade temporária do segurado para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias.

Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJe 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 26/06/2012). Caso concreto. A perícia judicial identificou lumbago com ciática, radiculopatia e espondilose com radiculopatias.

O perito constatou marcha lenta, redução bilateral de força nos membros inferiores, hipotrofia de quadríceps, limitação dolorosa dos movimentos do tronco, contratura da musculatura paravertebral lombar e sinais clínicos compatíveis com comprometimento funcional. Concluiu que a autora apresenta incapacidade atual, parcial e temporária para a atividade habitual, de natureza braçal e manual, diante das limitações para carregar peso, permanecer em ortostase prolongada, caminhar longas distâncias e subir escadas.

Fixou a data de início da incapacidade em 19/11/2024 (ID 587330087). A conclusão judicial encontra apoio na ressonância magnética de coluna lombar, que indicou alterações degenerativas discais, compressão de raízes neurais e estenose acentuada do canal vertebral em L4-L5 (ID 474192105), bem como nos registros administrativos de incapacidade por doença lombar e no atestado médico emitido em 09/07/2025, que recomendou afastamento laboral por 90 dias (IDs 507975379 e 474192101).

A incapacidade reconhecida pelo perito é anterior à cessação administrativa do benefício, ocorrida em 22/11/2025, e persiste atualmente. Não há elemento técnico que demonstre recuperação da capacidade laboral entre a cessação administrativa e a data da perícia judicial. O benefício deve, assim, ser restabelecido a partir de 23/11/2025, dia seguinte à cessação administrativa. Embora a perícia tenha reconhecido incapacidade para a atividade habitual, classificou-a expressamente como parcial e temporária.

O prognóstico de recuperação foi vinculado ao período de um ano após a cirurgia indicada, ainda pendente de realização pelo Sistema Único de Saúde. Não há conclusão técnica de incapacidade permanente nem de impossibilidade de reabilitação para atividade diversa. Por isso, não estão preenchidos os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente. O auxílio-acidente pressupõe sequela definitiva decorrente de acidente de qualquer natureza, com redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei n. 8.213/1991.

No caso, o perito afastou acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza e lesões consolidadas decorrentes de acidente (ID 587330087). O pedido subsidiário não procede. A probabilidade do direito decorre da perícia judicial, que reconheceu incapacidade atual para a atividade habitual, e o perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício. Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicado com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para antecipar os efeitos da tutela.

IV.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, desde 23/11/2025, com data de cessação após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de reativação efetiva do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991).

Antecipo os efeitos da tutela concedida, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias (DIP: 01/09/2026). Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório (art. 17 da Lei n. 10.259/2001), observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei n. 8.213/1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de cumprimento.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquive os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cumpra. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES ROCHA VIEIRA

Advogado

BRUNA ARAUJO MACHADO AVANCI (OAB 15992/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES ROCHA VIEIRA

Advogado

BRUNA ARAUJO MACHADO AVANCI (OAB 15992/MS)

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção. Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.