CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012995-26.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE SUMARE D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE SUMARÉ, no qual se objetiva o recebimento de verba honorária sucumbencial. Decorrido o prazo para manifestação da parte executada quanto aos cálculos, expediu-se, em 09.03.2021, a Requisição de Pequeno Valor, da qual o sistema registrou ciência em 08.04.2021.
Decorrido o prazo legal, o executado foi intimado a dar cumprimento à requisição de pagamento, quedando-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A requisição de pagamento foi recebida pelo executado em abril de 2021 e até a presente data não houve notícia de pagamento ou sequer previsão para tanto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100, §3º, excepciona da regra de pagamento dos precatórios as requisições de pequeno valor.
No ponto, o art. 535, §3º, II, do CPC, estabelece que o pagamento da RPV será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Por sua vez, dispõe a Resolução nº 303, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça que: Art.
49. A requisição será encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. § 1o Do ofício constarão os dados indicados no art. 6o desta Resolução, no que couber. § 2o Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3o O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora. § 4o A requisição poderá ser apresentada ao tribunal, havendo descentralização de recursos orçamentários pela Fazenda Pública para tal fim, na forma de convênio ou de lei própria.
