5012995-70.2020.4.03.6100

MONITÓRIA (40) Nº 5012995-70.2020.4.03.6100

AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a)

AUTOR: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: JOANA D ARC SOUZA BEZERRA LOCATELI Advogado do(a) REU: DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - SP312200

DESPACHO

Despachados em Inspeção. ID. 349571033:

Intime-se a parte RÉ para ciência, bem como para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MONITÓRIA (40) Nº 5012995-70.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) AUTOR: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: JOANA D ARC SOUZA BEZERRA LOCATELI Advogado do(a) REU: DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - SP312200 D E C I S Ã O Inicialmente, em atenção à petição da EBCT, datada de 16.10.2023, bem como tendo em vista o ingresso espontâneo da sra.

Joana D’Arc Souza Bezerra Locateli em 07.11.2023, defiro a sucessão do polo passivo, na pessoa da sócia da pessoa jurídica, ré originária deste feito, dissolvida perante a Junta Comercial de São Paulo (ID 303494024). Ademais, considerando que a sucessora do polo passivo compareceu voluntariamente aos autos, ainda que apenas para requerer a realização de audiência de conciliação, dou a parte por citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

Por sua vez, determino a intimação da nova requerida, na pessoa do patrono constituído nos autos, para realizar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ofertar embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC. Desde já, consigno que, caso a ré efetue o pagamento no prazo ora assinado, terá sua condenação sucumbencial reduzida a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida, conforme art. 701, caput, do CPC.

De outro turno, caso a ré opte por opor embargos monitórios, poderá, na mesma oprotundiade, renovar o pedido de designação de audiência de conciliação, devendo, desde já, apresentar proposta de negociação, para apreciação pela EBCT. O não cumprimento integral das determinações acima acarretará a constituição imediata do título judicial a favor da autora, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Com a manifestação pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

MONITÓRIA (40) Nº 5012995-70.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) AUTOR: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: JOANA D ARC SOUZA BEZERRA LOCATELI - ME Advogados do(a) REU: DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - SP312200, DIALA CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA DE OLIVEIRA - SP222730 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, bem como à Junta Comercial de São Paulo (ID 303494021 e 303494026), denota-se que a ré foi encerrada em 2022, constando como baixada perante a Receita Federal, situação que acarreta a perda superveniente de eficácia do instrumento de mandato outorgado em 29.01.2021 (ID 45618267), nos termos do art. 682, inciso I, do Código Civil, com consequente irregularidade de representação processual, questão de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 337, inciso IX e § 5º, do CPC.

Diante do exposto, determino a intimação dos patronos constituídos nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a regularização da representação processual da parte ré/embargante, juntando documentação pertinente à sucessão do acervo empresarial, bem como nova procuração, subscrita pela liquidante da pessoa jurídica. Por sua vez, manifeste-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse no prosseguimento da presente lide, ante o encerramento da pessoa jurídica, e se for o caso, junte documentação pertinente.

O não atendimento integral das determinações acima por ambas as partes acarretará a extinção sem resolução de mérito da ação monitória, bem como dos embargos monitórios. Após o cumprimento das determinações acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

MONITÓRIA (40) Nº 5012995-70.2020.4.03.6100

AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a)

AUTOR: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: JOANA D ARC SOUZA BEZERRA LOCATELI - ME

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora, acerca dos embargos monitórios, nos termos do artigo 702, parágrafo 5º do CPC. Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, Considerando tratar de pessoa jurídica, necessário a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).

Intime-se, portanto, a parte ré, para que apresente documentos hábeis a comprovar sua alegação. Int. São Paulo, 13 de agosto de 2021.

MONITÓRIA (40) Nº 5012995-70.2020.4.03.6100

AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a)

AUTOR: MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: JOANA D ARC SOUZA BEZERRA LOCATELI - ME

DESPACHO

Despachados em Inspeção. Tendo em vista que o escopo da jurisdição é a busca da tentativa de solução consensual dos conflitos (art.3º, parágrafo 2º, do CPC), promova a Secretaria consulta junto à Central de Conciliação a fim de verificar a possibilidade de designação de audiência de conciliação neste feito. Sem prejuízo, especifiquem as partes demais provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento antecipado do feito.

Int. São Paulo, 27 de maio de 2022.