5013045-67.2018.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013045-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BERGANTINI DOMINGUES - SP157745, JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159 EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ - SP158808, SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS - SP78514 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR HENRY BICUDO - SP222546, LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997-B, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869, RODRIGO RAMON BEZERRA - SP251910 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação anulatória nº 0009020-43.2011.4.03.6100, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e de Viva Moto Express Eireli, objetivando a anulação do contrato administrativo de prestação de serviços firmado pelas rés, por ferir o monopólio da atividade postal.

A ação foi julgada improcedente, no entanto, a sentença monocrática foi retificada em grau recursal. A SABESP realizou o depósito dos valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência (Id 10974125), que foram transferidos para a conta informada pela ECT, conforme comprovante juntado no Id 164940595. O despacho Id 270569613 determinou o bloqueio de ativos financeiros no SISBAJUD e a restrição judicial de veículos automotores junto ao sistema RENAJUD, requeridos pela ECT, para pagamento dos honorários advocatícios devidos pela coexecutada Viva Moto Express Eireli, que, inconformada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.

Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimento sobre os valores devidos bem como o desbloqueio da penhora eletrônica do veículo de propriedade da coexecutada (Ids 307008870 e 307019970). A decisão Id 335006510 extinguiu a execução/cumprimento de sentença em relação à SABESP, acolheu e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como determinou a complementação dos valores de honorários à Viva Moto Express Eireli.

Expedido o ofício de transferência dos valores bloqueados no SISBAJUD, além dos depositados para complementar os honorários advocatícios, e comprovada sua transferência à ECT (Id 358066681), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Diante do pagamento dos honorários advocatícios pela Viva Moto Express Eireli, julgo extinta, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013045-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BERGANTINI DOMINGUES - SP157745, JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159 EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ - SP158808, SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS - SP78514 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR HENRY BICUDO - SP222546, LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997-B, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869, RODRIGO RAMON BEZERRA - SP251910 D E S P A C H O ID 361219487: Informo a efetivação da transferência dos valores, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal (IDs 358066680 e 358066681).

Intimem-se as partes ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013045-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159 EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ - SP158808, SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS - SP78514 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR HENRY BICUDO - SP222546, LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997-B, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869, RODRIGO RAMON BEZERRA - SP251910 D E S P A C H O

Vistos, Defiro o pedido de ID 336780230. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do pagamento/depósito ID 306999804 e ID 338278620, a transferência eletrônica do valor total, sem incidência de Imposto de Renda, para a conta indicada no ID 336780230. Noticiada a transferência, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intime(m)-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de outubro de 2024.

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SENTENÇA (156) Nº 5013045-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159 EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ - SP158808, SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS - SP78514 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR HENRY BICUDO - SP222546, LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997-B, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869, RODRIGO RAMON BEZERRA - SP251910 D E S P A C H O

Vistos, Defiro o pedido de ID 336780230. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do pagamento/depósito ID 306999804 e ID 338278620, a transferência eletrônica do valor total, sem incidência de Imposto de Renda, para a conta indicada no ID 336780230. Noticiada a transferência, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intime(m)-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013045-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159 EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR HENRY BICUDO - SP222546, LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997-B, RODRIGO RAMON BEZERRA - SP251910 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS - SP78514 D E S P A C H O Impugnação ID nº 278753308, documento(s) ID’(s) nº(s). 278753315 e 278753320.

Intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s), ora exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta requerida tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 15 de março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013045-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159, JORGE ALVES DIAS - SP127814 EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS - SP78514 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO RAMON BEZERRA - SP251910, IGOR HENRY BICUDO - SP222546 D E S P A C H O A) Certidão ID nº. 164940590 e documento ID nº. 164940595: Ciência ao representante judicial da ECT acerca do cumprimento do ofício de transferência realizado nos autos (Ref: pagamento/quitação - codevedora SABESP).

B) Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº. 8545451 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra a parte corré, ora codevedora VIVA MOTO EXPRESS EIRELI – CNPJ/MF nº 02.***.***/0001-08, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 6.058,27 (seis mil, e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), calculado em junho de 2.021, a(s) parte(s) autora(s), ora credora(s), cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição e documento(s) de fl(s).

ID nº(s). 57631909 e 57631927. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265).

Em seguida, manifeste(m) - se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) credora(s), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada:

1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015);

2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível(eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora).

Int. SÃO PAULO, 5 de maio de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013045-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159, JORGE ALVES DIAS - SP127814 EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS - SP78514 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO RAMON BEZERRA - SP251910, IGOR HENRY BICUDO - SP222546 D E S P A C H O

Vistos, ID 57631909. Defiro a transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor/depósito judicial (ID 10974125), em favor da parte exequente (ECT), para a conta indicada (ID 57631909). Após, providencie a Secretaria o envio do ofício à CEF, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência para o endereço eletrônico: [email protected].

Comprovada a transferência, voltem conclusos. Int. SÃO PAULO, 26 de outubro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5013045-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159 EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ - SP158808, SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS - SP78514 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR HENRY BICUDO - SP222546, LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997-B, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869, RODRIGO RAMON BEZERRA - SP251910 D E S P A C H O

Vistos. Diante do pagamento dos valores devidos pela parte executada e da manifestação da exequente, JULGO EXTINTA, por sentença, a execução/cumprimento de sentença em face CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, nos termos do inciso II do artigo 924 c/c o artigo 925 do CPC. Prossiga-se o feito em relação à executada VIVA MOTO EXPRESS EIRELI. ID. 324180769: Não assiste razão à executada VIVA MOTO EXPRESS EIRELI.

Acolho e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 307335920).

Posto isso, providencie a executada VIVA MOTO EXPRESS EIRELI, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento do saldo complementar de R$ 2.353,22 (dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), em 03/2023, a parte credora, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC. Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265).

Considerando o valor depositado nos autos (ID. 306999804), requeira a ECT o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. SÃO PAULO, 13 de agosto de 2024.