5013051-63.2023.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013051-63.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DIONE FERREIRA DE ALMEIDA, DIANE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ENIVALDO ALARCON - SP279255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Narra a inicial, em suma, que as requerentes não reconhecem duas transações via PIX realizadas em sua conta bancária, no importe de R$12.000,00 e R$2.0000,00.

Entretanto, por meio da decisão de ID335268082, compulsando os autos, em especial o Boletim de Ocorrência de ID 310738584 verificou-se que é narrada situação diversa do quanto relatado na inicial. Desta feita, as autoras foram intimadas para esclarecerem os fatos e assim se manifestaram; “Como muitíssimo bem observado por Vossa Excelência, de fato, o boletim de ocorrência feito pelas demandantes não corresponde em questão dos valores contestados, contudo, tudo que está no boletim policial em questão é verdade, eis que, a segunda requerida sofreu danos também em sua conta pessoal individual e que foi objeto de outra demanda julgada procedente e o banco demandado recorreu.

Cabe ressaltar também que, a requerente informa que possui outra conta e que na mesma havia sofrido outro golpe. Mas, voltando ao Boletim de Ocorrência, após lavrado mesmo, a demandante foi imediatamente a agência onde mantem contato e entregou referido documento que, foi apresentado e lido pelo gerente, foi verificado inclusive que não tinha todas as informações do golpe, tanto é que o gerente pesquisou e emitiu na hora documento detalhando as movimentações, momento em que o gerente falou que não seria necessário emitir outro boletim de ocorrência e que bastava deixar aquele mesmo. (...)” Seguindo, os autores aduzem que "o banco tentou proteger os meliantes e ignorou os trabalhos da polícia civil". (ID 336159179).

Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (ID 318619213), pugnando pela improcedência do feito. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamento e decido. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC/15 , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. Deve ser declarada a inépcia da inicial na medida em que os pedidos e a causa de pedir não são claros e da narração dos fatos não decorre conclusão lógica.

Sem maiores delongas, a peça inicial que não descreve, de forma compreensível e coerente, os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima), ou fundamentos jurídicos (causa de pedir remota), ou os próprios pedidos, mesmo após a determinação de emenda, não pode ser regularmente processada, uma vez que impede uma defesa adequada da parte adversa. No presente caso, a peça inicial apresenta confusão e falta de clareza quanto à causa de pedir e ao pedido, mesmo após a determinação de emenda.

Posto isso, conforme art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça desde que apresentada aos autos declaração de hipossuficiência. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Publique-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013051-63.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

AUTOR: DIONE FERREIRA DE ALMEIDA, DIANE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a)

AUTOR: ENIVALDO ALARCON - SP279255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E C I S Ã O

Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Narra a inicial, sem maiores detalhes, que as requerentes não reconhecem duas transações via PIX realizadas em sua conta bancária, no importe de R$12.000,00 e R$2.0000,00. Compulsando os autos, em especial o Boletim de Ocorrência de ID 310738584 verifico que é narrada situação diversa, com valores diversos. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito das divergências apontadas, sob pena de julgamento do feito no estado que se encontra.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013051-63.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DIONE FERREIRA DE ALMEIDA, DIANE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ENIVALDO ALARCON - SP279255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Cite-se. Em face do art. 139, V, do CPC; da Recomendação n. 08, de 27.02.07, do E.

Conselho Nacional de Justiça; da Resolução n. 288, de 24.05.07, do E. Conselho da Justiça Federal e do Comunicado nº. 08/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região, bem como, da instalação da Central de Conciliação (CECON) de São Bernardo do Campo, na data de 29 de maio de 2017, conforme Resolução CJF3R n. 15, de 22/05/2017, encaminhe-se este processo àquele setor, para fim de inclusão nas pautas de audiências de mediação/conciliação.

Sendo infrutífera a tentativa de acordo, dê-se regular andamento ao feito. Tratando-se de processo atermado (sem Advogado), objetivando a celeridade do processamento do feito, bem como a economia dos recursos públicos, determino a intimação da parte autora pela CECON, por ocasião da designação da audiência. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema.