5013052-57.2025.4.03.6183

Pois bem. Mostra-se inviável a análise judicial do pedido, uma vez que não houve requerimento administrativo para o benefício pleiteado nos autos - aposentadoria por incapacidade permanente. A pretendida “conversão” de requerimentos não é possível à medida que não foi dada ao INSS a oportunidade de analisar a pretensão autoral em fase administrativa. Cumpre observar que não há fungibilidade entre os benefícios a sustentar o interesse de agir no caso dos autos, uma vez que a análise administrativa ficou restrita aos requisitos próprios à concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, que não se confundem com aqueles necessários à aposentadoria por incapacidade permanente.

Tratando-se de matéria de fato que não foi submetida anteriormente à apreciação do INSS, não há que se falar em pretensão resistida, tampouco em dever do INSS em conceder o benefício mais vantajoso, pois os fatos em análise nestes autos não foram alegados anteriormente perante a autarquia previdenciária. Cumpre observar que não é possível utilizar a ação judicial como via alternativa para obter o benefício pretendido, uma vez que poderia, sem qualquer impedimento, formular novo requerimento.

Evidentemente, caso o novo requerimento seja indeferido, ou deferido contendo qualquer erro na análise, haverá, então, o interesse de agir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal labora no mesmo sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (Grifo nosso) Impõe-se, portanto, a extinção do feito, sem análise do mérito. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLUCE LIMA DE SOUZA

Advogado

JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLUCE LIMA DE SOUZA

Advogado

JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLUCE LIMA DE SOUZA

Advogado

JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLUCE LIMA DE SOUZA

Advogado

JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)