5013073-67.2025.4.03.6301

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai, em princípio, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Contudo, tal circunstância não implica automaticamente que todos os demais corréus, especialmente aqueles não sujeitos à jurisdição federal ratione personae (em razão da pessoa), sejam igualmente submetidos a essa competência. Em casos de litisconsórcio passivo facultativo, a competência da Justiça Federal restringe-se à empresa pública federal, não se estendendo de forma obrigatória aos demais réus que não integrem a esfera da administração pública federal direta ou indireta.

No caso em exame, não se caracteriza litisconsórcio passivo necessário, uma vez que não há comunhão de direitos ou obrigações indivisíveis entre todos os réus que justifique o processamento unitário da ação. Trata-se, em verdade, de litisconsórcio facultativo, fundado na alegada responsabilidade solidária. Nesse contexto, o Banco Mercantil do Brasil S.A. é pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, em hipóteses de litisconsórcio passivo facultativo envolvendo a Caixa Econômica Federal e instituição financeira privada, deve ser mantida na Justiça Federal apenas a demanda em face da CEF, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal quanto ao corréu Banco Mercantil do Brasil S.A. Via de consequência, a parte autora, caso entenda necessário, poderá ajuizar nova demanda perante a Justiça Estadual de São Paulo em face do corréu, observadas as regras de competência territorial aplicáveis.

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., passo à análise da preliminar atinente à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Nada obstante, afasto a referida preliminar com base na teoria in status assertionis. Mérito Com efeito, observa-se que a causa de pedir imputa à CEF responsabilidade pela transferência não autorizada da conta bancária do autor para o Banco Mercantil do Brasil S/A., bem como pela suposta contratação irregular de empréstimo consignado.

A portabilidade do benefício previdenciário do INSS é procedimento realizado mediante solicitação do próprio beneficiário junto à instituição financeira para a qual deseja transferir o recebimento de seu benefício. A Caixa Econômica Federal, na condição de instituição pagadora original, não possui autonomia para promover a transferência do benefício para outra instituição sem a devida solicitação do beneficiário.

Conforme demonstrado nos autos, especialmente pela contestação da CEF e pelos documentos juntados pelo Banco Mercantil do Brasil S/A., a portabilidade foi solicitada mediante apresentação de documentos e biometria facial, seguindo os procedimentos regulamentares (pág.

07 - id. 368141066). Vale dizer, a CEF, portanto, não executou a portabilidade, não tendo formalizado o empréstimo consignado, tampouco praticou qualquer ato que pudesse gerar dano material ou moral ao autor. A transferência da conta e a eventual contratação de empréstimo foram operações realizadas exclusivamente pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., sem qualquer participação ou ingerência da Caixa Econômica Federal.

Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer nexo de causalidade entre eventual conduta da Caixa Econômica Federal e os alegados danos suportados pelo autor. Com efeito, a portabilidade de benefício previdenciário constitui direito do beneficiário, sendo operacionalizada mediante solicitação formal do interessado junto à instituição financeira de destino. Acrescente-se, ainda, que a CEF, na qualidade de instituição pagadora original, atua de forma meramente passiva nesse procedimento, limitando-se a processar a transferência após ser comunicada pela instituição recebedora e verificar a regularidade formal da solicitação.

E mais: a documentação acostada pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. demonstra que a portabilidade foi solicitada mediante apresentação de documentos e biometria facial do autor (pág.

07 - id. 368141066). A CEF, ao processar a portabilidade, agiu em estrita conformidade com as normas aplicáveis, não havendo que se falar em conduta ilícita ou negligente de sua parte. Ainda que se admita, apenas para argumentar, a ocorrência de fraude na solicitação de portabilidade, tal circunstância não atrairia a responsabilidade da CEF, uma vez que a instituição não participa da fase de abertura de conta, contratação de empréstimos ou verificação biométrica do beneficiário na instituição de destino.

Esses atos são de exclusiva responsabilidade do banco receptor. Via de consequência, inexistindo prova de ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, tampouco demonstrado o nexo causal entre sua conduta e os alegados danos, a improcedência do pedido em face da CEF é de rigor.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em vista da incompetência deste juízo e; em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DARIO LUPIANO DE ASSIS

Advogados

ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO (OAB 443249/SP)