5013086-87.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013086-87.2025.4.03.6100

AUTOR: VINICIUS GRAMINHOLI PEREIRA Advogado do(a)

AUTOR: MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES - SP443657 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

ID. 364304319: Mantenho a decisão ID. 364182617. Assim, intime-se o autor mais uma vez para manifestar-se acerca da incompetência deste juízo, devendo o autor apontar sua escolha em relação ao foro territorial competente para fins de remessa dos presentes autos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Prazo de 15 dias. Ressalto que a questão envolve competência funcional de natureza absoluta e sua afronta viola normas constitucionais que garantem o juiz natural, de modo que não cabe o ajuizamento do feito na Seção Judiciária da capital de qualquer Estado.

Esse é o entendimento do STF: "COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A UNIÃO. O rol de situações contempladas no § 2º do artigo 109 da Carta Federal, a ensejar a escolha pelo autor de ação contra a União, é exaustivo. Descabe conclusão que não se afine com o que previsto constitucionalmente, por exemplo, a possibilidade de a ação ser ajuizada na capital do Estado. (RE 459322, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-07 PP-01260 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 200-203)".

Sobre o assunto, já se manifestou o TRF3 no seguinte conflito de competência:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS. PROPOSITURA NO JUÍZO DA SEDE DA PARTE REQUERIDA. CAPITAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.ROL EXAUSTIVO.

1. Dispõe a Constituição da República, em seu , que (...) as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013086-87.2025.4.03.6100

AUTOR: VINICIUS GRAMINHOLI PEREIRA Advogado do(a)

AUTOR: MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES - SP443657 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Vistos em inspeção. Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por VINICIUS GRAMINHOLI PEREIRA em face do UNIÃO FEDERAL e outro, visando o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE. Acerca da competência de foro da Justiça Federal, prevê a Constituição Federal no §2° do art. 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

No mesmo sentido, é a previsão do art. 51 do CPC: Art.

51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. No Tema 374, o STF firmou a seguinte Tese em Repercussão Geral em 20/08/201: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”.

Aplicando a referida tese e o § 2º do da CF, a ação contra a autarquia federal, tal como é o caso dos autos, pode ser aforada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. No caso dos autos, o autor tem domicílio e residência em Nova Odessa/SP, não havendo qualquer justificativa para o ajuizamento do feito nesta Subseção Judiciária de São Paulo/SP.