5013120-07.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013120-07.2025.4.03.6183 AUTOR: JOAQUIM ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - SP523870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Recebo a documentação apresentada pela parte autora como aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o integral cumprimento do despacho de ID 453114113, devendo para isso: -) trazer cópias dos documentos necessários certidão de trânsito em julgado dos autos do(s) processo(s) nº(s) 5019286-26.2023.4.03.6183, à verificação de prevenção. -) especificar, no pedido, a qual número de benefício administrativo está atrelada a pretensão inicial. -) nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. -) trazer cópia integral da CTPS e/ou comprovantes de recolhimentos de contribuições. -) descrever as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. -) juntar comprovante do indeferimento administrativo ou de sua não prorrogação, quando for o caso. -) apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 19 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013120-07.2025.4.03.6183 AUTOR: JOAQUIM ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - SP523870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 5004011-76.2019.4.03.6183, 0005857-53.2019.4.03.6301, 0054567-75.2017.4.03.6301 e 5019286-26.2023.4.03.6183, à verificação de prevenção. -) especificar, no pedido, a qual número de benefício administrativo está atrelada a pretensão inicial. -) nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. -) trazer cópia integral da CTPS e/ou comprovantes de recolhimentos de contribuições.

Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, que introduziu alterações nas Leis nºs 13.876/2019 e 8.213/1991, necessária se faz a complementação de informações e/ou documentos constantes do presente feito. Assim, na mesma oportunidade, deverá a parte autora: -) descrever as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. -) juntar comprovante do indeferimento administrativo ou de sua não prorrogação, quando for o caso. -) apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 4 de novembro de 2025.