5013149-97.2025.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013149-97.2025.4.03.6105 AUTOR: HENRIQUE GUSTAVO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DUARTE - SC71570 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL EVANDRO FACHINELLO - SC39007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO “Por meio deste ato ordinatório ficam as partes cientes do agendamento no dia 07/08/2026 às 09h00min - ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - Ortopedista, para realização da perícia no consultório do Sr.

Perito, sito à Avenida Dr. Moraes Sales, nº1.136, 5º Andar, sala 52, Centro, no município de Campinas/SP. Fica ciente a parte autora que deverá comparecer ao consultório médico supracitado, com antecedência mínima de 15 minutos, munido de seus documentos pessoais (RG e CTPS com foto) e de todos os exames atuais e anteriores, prontuários e laudos relacionados à enfermidade. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica.”

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013149-97.2025.4.03.6105 AUTOR: HENRIQUE GUSTAVO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DUARTE - SC71570 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL EVANDRO FACHINELLO - SC39007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade. Inviável o pedido de tutela de urgência, por ora, dada a situação de fato tratada nos autos e o pedido formulado, que merecem maiores esclarecimentos. Assim, deverá ser fixada por perícia médica do Juízo a atual situação de saúde do(a) autor(a), a fim de que possa ser o tema melhor aquilatado.

Ressalvo que o artigo 1º, §4º da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, dispõe que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 01 (uma) perícia médica. Para tanto, nomeio como perito, o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, CPF 102.***.***-28, médico ortopedista, a fim de realizar, no(a) autor(a), os exames necessários, respondendo aos quesitos do Juízo, que serão juntados aos autos. Outrossim, considerando-se o Ofício nº 003/2016 AGU/PGF/PSFCPS/SEPAS, recebido nesta Secretaria, que trata sobre proposta de acolhimento de quesitos padronizados e de indicação de assistentes técnicos para ações de benefícios previdenciários por incapacidade, que tenham o INSS como Réu, determino que se proceda à juntada do mesmo, para fins de cumprimento, considerando-se que já consta do referido ofício, despacho deste Juízo deferindo o pedido nele contido.

A perícia médica será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o perito nomeado, dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que indique data para a realização da perícia. Quando da designação da data da perícia, intimem-se as partes a juntarem os quesitos diretamente no sistema SISPERJUD, no prazo de 5 dias. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

O perito deverá ser intimado através do seguinte e-mail: [email protected] Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013149-97.2025.4.03.6105 AUTOR: HENRIQUE GUSTAVO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DUARTE - SC71570 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL EVANDRO FACHINELLO - SC39007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho

Vistos. Considerando-se o pedido inicial e, ainda, visto que a parte Autora não juntou sequer a declaração de hipossuficiência, preliminarmente, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da última declaração de Imposto de Renda, documentos idôneos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a declaração de hipossuficiência, ou promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.

Int. Após, volvam conclusos. Campinas, data da assinatura eletrônica.