5013168-97.2025.4.03.6301

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Observo que a contestação foi realizada no mesmo dia em que o PIX foi realizado. A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço, porquanto a transação contestada foi realizada no dia 24/01/2025 por meio de dispositiva móvel cadastrado pelo cliente, de identificador 7E1F69F357701FAC e a efetivação da transação ocorreu com o uso da Assinatura Eletrônica cadastrada pela autora.

Ainda segundo a ré, o acesso ao Internet Banking Caixa, com a senha de internet cadastrada pelo cliente, que é pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento (vide contestação no Id 364357490). Entendo, todavia, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do débito.

É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente o realizou. No caso dos autos, ainda que a transação tenha sido realizada através de um celular previamente cadastrado, fato é que houve falha no sistema de segurança da Caixa ao permitir a efetivação de transação em valor que foge totalmente ao padrão financeiro da conta da parte autora. Com efeito, trata-se de transação no valor de R$10.000,00 em conta que, segundo tela apresentada no corpo da contestação, foi fechada por fraude, tendo havido o acolhimento parcial da devolução, no valor de R$0,01 (Id 364357490, fl. 5).

A falha na prestação do serviço pela Caixa, sob o aspecto da segurança de seu sistema, fica ainda mais evidente quando se observa que houve reconhecimento da fraude, ainda que parcial. Ao possibilitar que a transação seja feita por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros.

A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a Caixa não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo".

Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Observo que a transação remonta ao dia 24/01/2025 e totaliza R$ 10.000,00. Assim, é de rigor a procedência dos pedidos de declaração de nulidade da transação via PIX realizada na conta da autora. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, improcede a pretensão.

Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ocorre que para que fique configurado o dever de indenizar, há que se demonstre, ao menos, a vulneração de direito da personalidade. Observo que não houve demonstração nos autos de que teria ocorrido situação efetivamente ensejadora de violação a direito da personalidade. A própria parte autora afirma que foi vítima de criminosos, não tendo demonstrado que, para além da subtração material, tenha havido maiores desdobramentos, de forma que o retorno ao status quo ante ocorre com a reparação material aqui concedida.

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor indevidamente debitado de sua conta bancária, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de atualização monetária e de juros de mora a partir da data do débito (24/01/2025).

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal