5013169-14.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013169-14.2026.4.03.6183 AUTOR: APARECIDO VITORIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A ADVOGADO do(a) AUTOR: SONY APARECIDO DELFONSO LOURENCO - SP505601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Aparecido Vitório dos Santos contra a decisão que declinou da competência para o JEF.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O embargante alega que o critério do valor da causa não deve ser o único definidor da competência do JEF devendo ser levado em conta também a complexidade da matéria, o que teria sido objeto da Recomendação CJF n. 4/2026. Referida Recomendação sugere a realização de estudos para alteração da competência do JEF. No âmbito do TRF3, por ora, não houve a realização de estudos, tampouco alteração da competência.

Isso posto, conheço e rejeito o recurso de embargos de declaração.

Intime-se a representação judicial da parte autora. São Paulo, 3 de setembro de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013169-14.2026.4.03.6183 AUTOR: A.

V. D. S. ADVOGADO do(a)

AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A ADVOGADO do(a)

AUTOR: SONY APARECIDO DELFONSO LOURENCO - SP505601 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. Aparecido Vitorio dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1979 a 24/10/1988; 01/07/1988 a 02/03/1991; 01/06/1992 a 05/03/1993; 01/10/1993 a 28/02/1997; 01/10/1997 a 24/02/2004; e 01/08/2005 a 11/09/2018; (ii) revisão de benefício de aposentadoria (NB: 186.389.315-3), DER aos 11.09.2018.

Requereu a AJG. Certidão de autuação negativa (Id. 601143653). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Verifico que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 92.758,39, lastreado em planilha de cálculo (Id. 601131265). Nesse passo, deve ser dito que o JEF possui competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício.

Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Após o prazo recursal, ou havendo desistência deste, remetam-se os autos ao JEF/SP.

Intime-se.

Cumpra-se. Adote a Secretaria as providências necessárias para retirada do sigilo processual, eis que não existe fundamento legal para tanto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto