5013169-48.2025.4.03.6183

O Ministério Público deixou de oferecer parecer (id. 464827281). Intimada a se manifestar, a parte Impetrante informou que o arquivamento do recurso administrativo deu-se em razão do ajuizamento do processo nº 5000772-56.2023.403.6108. Ocorre que neste mandado de segurança o Impetrante requer a revalidação das competências de 08/1996 e 10/2010, que haviam sido excluídas quando do pedido de revisão de sua aposentadoria.

JÁ no processo nº 5000772-56.2023.4.03.6108, postulou-se além da revisão da vida toda, o reconhecimento de atividade insalubre, com sua consequente conversão em período comum, a fim de acrescentar o valor à sua aposentadoria. Por isso, requereu o “prosseguimento do feito, a fim de conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a realização das diligências determinadas pela junta recursal” (id. 545178088).

Anexou documentos para comprovar o alegado.

É o relatório.

DECIDO. Ao que se colhe, o Impetrante busca através do presente mandamus a concessão da ordem "(a) para validação da contribuição de 08//1996; (b) restabelecer o valor original da aposentadoria, e (c) assegurar o direito do impetrante de exercer a ampla defesa no processo administrativo, para que seja finalizado". A Autoridade Impetrada, ao analisar o pedido de revisão administrativa do benefício, invalidou contribuições anteriormente reconhecidas e computadas no cálculo original da aposentadoria (id. 437694991), instaurando-se, assim, controvérsia acerca do pedido.

A Impetrada prestou informações noticiando que o processo de revisão foi arquivado em razão do ajuizamento de ação outra ação judicial, o processo n. 5000772-56.2023.4.03.6108 (id. 531471952). A parte impetrante, após a devida notificação da autoridade coatora e a subsequente apresentação das informações, protocolou petição (id. 545178088) informando que o pedido deste mandado de segurança é distinto daquele formulado na ação judicial nº 5000772-56.2023.4.03.6108, na qual postulou, além da revisão da vida toda, o reconhecimento de atividade insalubre, com sua consequente conversão em período comum, a fim de acrescentar o valor à sua aposentadoria.

Contudo, os documentos anexados nos autos não demonstram claramente esses fatos, que, portanto, são controversos e não estão definitivamente comprovados. Além disso, o Impetrante faz duas alegações quanto aos valores não recolhidos nas competência 08/1996 e 10/2010: a) fez o pagamento do mês 07/1996 em duplicidade, devendo uma dessas contribuições compensar o valor devido no mês 08/1996; b) no mês 10/2010, exerceu atividade para terceiro, como autônomo, cabendo à empresa fazer o recolhimento da contribuição social.

Essas questões, todavia, são controversas e não podem ser decididas no âmbito do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída. A parte, querendo, deverá ajuizar ação de conhecimento (regida pelo CPC) para ter a possibilidade de produzir as provas necessárias (perícias, documentos, testemunhas etc.). Esta demanda, portanto, deve ser extinta sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 10.216/2009 e 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita.

Quanto ao pedido formulado em sua última manifestação, no sentido de “prosseguimento do feito, a fim de conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a realização das diligências determinadas pela junta recursal”, nota-se que tal pleito não foi formulado na petição inicial. Logo, não pode ser apreciado, pois trata-se de uma modificação do pedido após a apresentação da peça de defesa, isto é, das informações (CPC, art. 329, II, do CPC).

Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 10.216/2009 e 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Sem condenação em honorários, pois incabíveis nesta espécie de ação (Lei n. 10.216/2009, art. 25). Custas pelo Impetrante, cujo pagamento fica suspenso pelo deferimento da assistência judiciária (CPC, art. 98, § 3º, do CP). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSIAS MIGUEL DOS SANTOS

Advogado

ZELIA PEREIRA DE LYRA SILVA (OAB 436439/SP)