5013185-57.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013185-57.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELE SILVA LOURENCO - SP367481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APPN BENEFICIOS

SENTENÇA

Vistos, em Inspeção. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da APPN BENEFICIOS e visando a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes com o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Narra sem sua inicial que é beneficiário da Previdência Social - NB 148.035.000-9, ao analisar o extrato do INSS foi surpreendida com descontos com a rubrica “CONTRIB AAPEN 080.***.***-27”, no período de 10/2023 a 12/2024, porém desconhece referidos descontos. Originariamente a ação foi ajuizada na 6ªVara Federal, sendo reconhecida a incompetência e declinado os autos a este Juízo. O pedido de tutela foi indeferido.

Regularizado o feito. O INSS citado, apresentou contestação, arguindo a ilegitimidade passiva por ser responsável apenas pela retenção e o repasse de valores e, ainda, a incompetência do Juízo após a exclusão do INSS do feito. Arguiu a prescrição trienal para reparação cível em virtude de descontos indevidos. No mérito, impugnou a pretensão da parte autora sendo sua responsabilidade adstrita a averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa, por fim, a inocorrência de danos morais passíveis de indenização. (arquivo

23– ID 380706666). Consta decisão determinando a suspensão do feito diante da ADPF 1236 (arquivo

32 – ID 399145506). A Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – AP BRASIL contestou o feito insurgindo-se contra as alegações da parte autora diante de seu credenciamento, assim requereu a improcedência da ação. (arquivo

30 – ID 351947735). Acostado documento (arquivo

30 – ID 351947735). Determinado que a corré Associação apresentasse o termo de adesão e anuência da parte autora com os descontos (arquivo

31 – ID 360977910). Manifestação do INSS informando que a parte autora aderiu a acordo homologado na ADPF nº1236/DF (arquivo

33 – ID 452175079). O INSS informou que a parte autora aderiu ao acordo e nos ermos das cláusulas 5ª e 7ª do acordo cabe a extinção em face do INSS (arquivos 36/37 – IDs 564247086/ 564247087). Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO. Os descontos realizados por associações, sindicatos ou entidades de aposentados eram cobranças de mensalidades associativas lançados no benefício do INSS desde que houve a adesão e concordância, contudo, devido a descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados. Referida situação repercussão nacional com a investigação pela Polícia Federal a Operação "sem desconto" em 2025. Além disso, houve a suspensão de acordos com entidades, a exigência de biometria para descontos e a facilitação da exclusão pelo Meu INSS O Supremo Tribunal Federal homologou o acordo interinstitucional para ressarcimento de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, no âmbito da ADPF 1236, em 03/07/2025, dando-se início ao ressarcimento dos valores indevidos.

A União Federal, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram o acordo e estabeleceram o ressarcimento integral e imediato dos valores descontados fraudulentamente por entidades associativas, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários, sendo que a adesão expressa ao acordo é condição para o recebimento dos valores e implica a desistência de ações judiciais contra a União e o INSS.

O acordo homologado na ADPF 1236 dispõe na cláusula quinta do Termo de Acordo, expressamente, que a adesão importa compromisso de desistência de ações ajuizadas em face do INSS tendo o mesmo objeto. Confira-se: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em:

I - concordância com todos os seus termos;

II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e

III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Além disso, a Cláusula Oitava do acordo interinstitucional prevê o pagamento dos honorários no percentual de 5% incidentes exclusivamente ao valor devolvido administrativamente, na hipótese de adesão individual pelo beneficiário: Por se tratar de um acordo e nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Primeira, não haverá fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Parágrafo Primeiro. Nas hipóteses de adesão individual a este acordo pelo beneficiário implicar a extinção de ação judicial ajuizada em face do INSS até o dia 23 de abril de 2025, que tenha por objeto a devolução de desconto associativo indevido, conforme as definições deste instrumento, serão pagos pelo INSS honorários advocatícios ao(s) advogado(s) que funciona(m) na causa, no percentual de 5% (cinco por cento), incidentes exclusivamente sobre o valor devolvido administrativamente, sem incidência sobre qualquer outro tipo de soma ou valor debatido na causa.

Parágrafo Segundo. O pagamento dos honorários advocatícios previstos no parágrafo anterior, quando devidos, será feito por intermédio de requisição de pagamento na forma do art. 100 da Constituição Federal, pelo juízo competente, após a extinção da ação. No presente caso, pretende a declaração de inexistência de débito referente aos descontos indevidos efetuados em seu benefício com a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação em indenização por danos morais.

O INSS peticionou informando que a autora aderiu ao acordo homologado na ADPF 1236 requerendo a extinção do processo em face do INSS, consoante cláusulas quinta e sétima do acordo (arquivo

37 – ID 564247087). Dessa forma, comprovada a adesão e o pagamento do acordo é de rigor a extinção sem análise do mérito em relação ao INSS, assim como deve ser acolhido o pedido da parte autora para o recebimento de honorários de 5% previstos no Acordo Interinstitucional homologado na ADPF 1236 MC/DF. No que se refere a APPN Benefícios, a parte autora poderá propor nova ação na Justiça Estadual, por se tratar de lide entre particulares.

Ante o exposto:

I) Em relação ao INSS, tendo em vista o acordo noticiado, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos IV, VI e VIII, do Código de Processo Civil.

II) Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de 5% previstos no Acordo Interinstitucional homologado na ADPF 1236 MC/DF, cujo pagamento será por meio de Requisição de Pequeno Valor.

III) No tocante à APPN BENEFICIOS , reconheço a incompetência da Justiça Federal e, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito.

IV) Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a requisição dos honorários previstos no Acordo Interinstitucional. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013185-57.2025.4.03.6100 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MICHELE SILVA LOURENCO - SP367481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APPN BENEFICIOS

DECISÃO

Vistos, em decisão. Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APPN BENEFICIOS e visando, inclusive em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Requer a ratificação da tutela com a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais.

Aduz ter verificado em seus extratos de benefício previdenciário descontos vinculados a Associação, o qual não reconhece, razão pela qual entende devida a indenização por danos materiais e morais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória.

É o breve relatório.

DECIDO. A parte requer a concessão de tutela provisória, artigos 294, 300 e seguintes, e ainda 311, novo código de processo civil (lei nº. 13.105/2015), bosquejados nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”. Para a tutela de urgência tem-se: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. JÁ para a de evidência tem-se, artigo 311, inciso IV: “A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”.

Ou ainda seu inciso II: “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante; ”. O instituto da tutela provisória debruça-se na possibilidade de atuação jurisdicional por meio do exercício da cognição sumária, cognição não exauriente, resultando em decisão que essencialmente virá a ser substituída por outro provimento jurisdicional, proferido após o exercício mais amplo de cognição, com o aprofundamento no conhecimento da lide, podendo este último provimento ratificar ou não aquele inicial posicionamento.

Destarte, a identificação desta tutela como “provisória” decorre exatamente em oposição ao provimento “definitivo”, sendo este aquele proferido pelo julgador em caráter final, ao menos no que lhe compete – independentemente de possuir ou não a qualidade da coisa julgada, visto que será definitivo no âmbito em que o processo naquele momento se encontra; vale dizer, para a primeira instância. A tutela de urgência nada mais é que a denominada tutela de segurança, em que se fazem imprescindíveis os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da proteção do direito da parte (periculum in mora).

Aquele tratando de subsídios que indiquem a probabilidade do direito do interessado e o último versando sobre a demonstração, ainda que precária, de impossibilidade fática de aguardar-se o final da ação principal ou o julgamento do próprio direito material para se ter a proteção pretendida, sob pena de não ter mais o processo utilidade por perecimento do objeto que se visava proteger juridicamente.

A estes requisitos somando-se ainda o restante do texto legal do mesmo dispositivo, tal como o parágrafo terceiro, em que se determina a não concessão da tutela de urgência, quando de natureza antecipatória, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vale dizer, se após a concessão da tutela restar inviabilizado faticamente o retorno ao status quo anterior, então resta negada a autorização legal para assim agir o Juiz.

Por sua vez a tutela provisória de evidência, explicitamente dita a desnecessidade de observância do perigo da demora, no caput do artigo 311, no entanto traz nas hipóteses elencadas em seus incisos os casos a ensejarem sua concessão, que nada mais são senão requisitos próprios que muito se aproximam da fumaça do bom direito; e que são insuperáveis para sua concessão, na medida em que somente em suas presenças resta autorizada o deferimento da tutela.

Por meio da tutela provisória de evidência entrega-se ao interessado, total ou parcialmente, tão somente com o exercício da cognição perfunctória, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos daí decorrentes. Encontrando amparo para o recebimento antecipado (ao fim do processo) do provimento jurisdicional na evidência do direito; evidência está a indicar ao Juiz o improvável sucesso do réu na demanda.

Assim, requisito legal para a concessão da tutela em comento encontra-se na natureza do direito pleiteado, concebido no próprio termo legal empregado “evidente”; o que importa em estabelecer que o direito do interessado se apresenta no processo como óbvio, certo, indubitável; como aquele demonstrado de plano, de tal modo que torna improvável o sucesso na demanda pela parte ré. De se ver que a tutela de evidência traz ínsito em si a “plausibilidade do direito invocado”, manifestada na apresentação de documentos suficientes dos fatos constitutivos de seu direito; quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311.

Ou ainda na integral comprovação das alegações com os documentos apresentados de plano, somada a ratificação notória jurisprudencial advinda de sumula ou julgamentos em casos repetitivos, tal como delineado no inciso II, do artigo 300. Sem olvidar-se que ao estar-se diante das outras hipóteses decorrentes dos demais incisos deste artigo, a evidência do direito decorrerá de outros contornos, mas sempre nesta mesma linha de fazer-se presente a evidência do direito por documentos suficientes, somado a outros elementos a depender do caso concreto.

Assim, resta estabelecido que a prova do direito, através ao menos de indícios sólidos de sua existência ao ponto de torna-lo certo para o momento, autoriza a concessão da tutela provisória, seja em termos de urgência, seja em termos de evidência. E nos moldes em que antes descritas as medidas, é que se pode concluir que as provas documentais apresentadas não são suficientes por si para a concessão da tutela provisória neste momento, sendo necessária a dilação probatória, em especial pela parte ré.

Isto porque não ficou demonstrado que o desconto seria indevida e que teria sido realizada mediante fraude, sem autorização da parte autora e por culpa da ré. Por tais motivos, faz-se necessária maior instrução probatória para esclarecimento dos fatos, especialmente pela parte ré, sem olvidar-se que, em sendo o caso, a concessão da tutela pode ocorrer até mesmo quando da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória, diante da necessidade insuperável da vinda de outras provas para o feito. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cite-se.

Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.