5013188-97.2025.4.03.6201

Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para concessão continuam sendo aqueles da Lei nº 8.213/91. No entanto, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91.

Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. No caso concreto, o laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora, apesar de ser portadora de moléstia, não apresenta incapacidade laborativa atual. De acordo com o perito (ID 573654557), o autor "apresenta redução irreversível de capacidade laborativa por conta de ser portador de visão monocular irreversível decorrente de cegueira irreversível por ambliopia anisometrópica em olho Esquerdo desde o nascimento." (destaquei) A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, assegurando ao portador os direitos protetivos e de inclusão previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Desse modo, a perda da visão de um olho é causa de incapacidade para àqueles profissionais que exercem atividades que demandam a visão binocular. HÁ de ser comprovado nos autos, portanto, que as atividades laborais habitualmente exercidas pelo segurado não possam ser exercidas, diante do comprometimento da visão em um dos olhos. Nesse sentido, do laudo pericial consta, sem maiores contornos, que o autor laborava na função de “vendedor interno”.

Assim, infere-se da avaliação do médico perito que tal patologia não o impede de exercer a sua atividade habitual declarada no ato da perícia (vendedor varejista), razão pela qual concluiu não existir incapacidade laborativa. Ademais, o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece expressamente o óbice da preexistência, vedando a concessão do benefício por incapacidade temporária quando a doença ou lesão invocada for anterior à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvadas as hipóteses em que a incapacidade decorra estritamente de progressão ou agravamento posterior do quadro clínico.

Logo, não restou comprovado pelo autor que a atividade exercida demandava a necessidade da visão binocular. Além disso, o fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa.

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo incapacidade, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FLAVIO RICARDO MARTINS FERREIRA

Advogado

ALESSANDRA VANESSA DA SILVA (OAB 16749/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FLAVIO RICARDO MARTINS FERREIRA

Advogado

ALESSANDRA VANESSA DA SILVA (OAB 16749/MS)