5013190-89.2024.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013190-89.2024.4.03.6302 AUTOR: MARIA ELISA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos etc. MARIA ELISA FERNANDES DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação em 02.08.2024. Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

JÁ o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 50 anos de idade, é portadora de pós-operatório tardio de artrodese da coluna lombar, estando apta para o trabalho, mas com redução da capacidade laboral para a sua alegada atividade habitual (cozinheira - trabalha em casa). Em sua conclusão, o perito afirmou que "a doença apresentada causa redução da capacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas.

A data provável do início da doença é 2019. Data de início da redução da capacidade 11/2021 (TC de coluna lombar)". Em resposta ao quesito 10 do juízo o perito destacou que "não há incapacidade laboral no momento atual". Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares da autora, o perito anotou que "para a atividade habitual referida pela parte autora, o quadro clínico é de redução da capacidade para o trabalho (maior esforço e menor produtividade)." (evento 33).

Cumpre anotar que a autora foi examinada por ortopedista, tal como requerido na inicial, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Conforme se extrai do laudo pericial, a autora não está incapacitada para o trabalho, o que afasta o direito ao recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio por incapacidade temporária.

Destaco, ainda, que a redução da capacidade laboral somente teria importância para o caso de auxílio-acidente, o que não é a hipótese dos autos, eis que a referida redução decorre de enfermidade e não de sequelas de acidente. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de benefício por incapacidade laboral.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 16 de outubro de 2025. GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto