5013220-12.2019.4.03.6105

Restam controvertidos, os seguintes períodos: 01/11/04 a 09/02/05, 21/02/05 a 25/08/09, 02/09/09 a 13/07/11, 28/07/11 a 18/03/15, 04/07/15 a 14/09/15, 01/11/15 a 02/11/15 e de 22/11/16 a 30/09/18. A fim de comprovar as suas alegações, anexou o autor apenas cópias da CTPS – ID’s 31701419 - Pág. 20/80, 142167639 - Pág. 1/18 e 142167923 - Pág. 20/80, as quais não indicam que laborou nos períodos controvertidos acima referidos, razão pela qual deixo de conhecê-los como tempo comum.

Desse modo, consoante períodos reconhecidos administrativamente, a parte autora computa, até a data do requerimento administrativo – 21/11/16, um total de 24 anos, 07 meses e 07 dias de tempo comum, insuficientes para a concessão do benefício pretendido, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença. Considerando o pedido de reafirmação da DER e que o autor continuou laborando, pelo menos até 14/10/16, consoante cópia do extrato CNIS em anexo, na referida data completou 35 anos de contribuição.

O dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador. Incumbe à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. No entanto, o autor requereu o benefício na esfera administrativa somente em 21/11/16, razão pela qual o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido a partir da data da DER.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para reconhecer o trabalho comum, no período de 01/11/04 a 14/10/16, e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/11/16 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pela Tabela de Cálculos da Justiça Federal, conforme Resolução CJF n. 784/2022.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Tendo em vista o reconhecimento do direito e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor BEIJAMIRO FERREIRA ROCHA, RG 15.956.733-6, CPF 405.***.***-04, no prazo de 30 dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 15 dias, após findo o prazo de implantação.

Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos à AADJ para cumprimento da presente decisão/sentença, devendo o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

Órgão

6ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BEIJAMIRO FERREIRA ROCHA

Advogado

CARLOS LOPES CARVALHO (OAB 50332/SP)