5013226-87.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013226-87.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LEONARDO SILVA DE SOUSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELA PAIVA DE OLIVEIRA - SP291258 IMPETRADO: CHEFE DE SERVIÇO DA UNIDADE 21150521 - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO SILVA DE SOUSA contra ato do CHEFE DE SERVIÇO DA UNIDADE 21150521 - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, no qual busca a concessão da ordem para determinar o cumprimento do acórdão n.º 13521/2025, proferido pela 16ª Junta de Recursos, mediante o restabelecimento do benefício previdenciário e pagamento dos valores devidos, sob pena de multa.

Juntou documentos. Por decisão proferida em ID 578825441, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior ao da vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações de ID 589558822, esclarecendo que "o acórdão nº 13521/2025 da 16ª Junta de Recursos foi cumprido (NB 702.026.370-5 / 87)". Juntou documentos comprobatórios anexos.

É o relatório.

Decido. O cumprimento do acórdão, com o restabelecimento do benefício, revela a ausência superveniente de interesse de agir. Quanto ao pedido para que a autoridade impetrada proceda ao pagamento dos valores devidos em atraso, igualmente inexiste interesse de agir neste momento, tendo em vista que, em caso de ocorrência de efetiva mora administrativa a respeito, devidamente comprovada, competirá ao impetrante promover nova impetração para fins de pagamento do referido montante.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 578825441. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013226-87.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LEONARDO SILVA DE SOUSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELA PAIVA DE OLIVEIRA - SP291258 IMPETRADO: CHEFE DE SERVIÇO DA UNIDADE 21150521 - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO SILVA DE SOUSA contra ato do CHEFE DE SERVIÇO DA UNIDADE 21150521 - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, no qual objetiva o cumprimento do acórdão n.º 13521/2025, proferido pela 16ª Junta de Recursos, mediante restabelecimento de benefício e pagamento dos valores devidos em atraso, sob pena de multa. Juntou documentos.

É o relatório.

Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das razões lançadas na exordial, postergo a apreciação da liminar para momento posterior ao da manifestação da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, devendo manifestar-se sobre o pedido de liminar deduzido nos autos. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se.

Cumpra-se. Após, tornem imediatamente conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal