5013239-07.2021.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013239-07.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCES APARECIDA SOARES RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA SIMAO DA SILVA - SP327866 IMPETRADO: CHEFE DA APS DA COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que a impetrante almeja obter provimento judicial que determine ao impetrado a cessação de descontos no seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/634.092.779-7, que recebe desde 21/02/2018. Aduz, em síntese, que a autoridade impetrada passou a descontar em seu benefício o valor de R$ 513,67, sem que tenha promovido procedimento administrativo que lhe assegurasse ampla defesa, de modo a violar seu direito líquido e certo.

Com a inicial vieram os documentos. Emenda à inicial (Id 164796140). Retificado, de ofício, a polo passivo da demanda, postergada a apreciação da liminar e deferida a gratuidade de justiça (Id 184690381). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id 198819250). É a síntese do necessário.

Decido. Determina o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, que o juiz, ao apreciar a petição inicial, ordenará a suspensão do ato que ensejou o pedido, quando relevante o fundamento e do ato combatido puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Considero ausentes, neste exame de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da liminar. O presente mandamus foi impetrado objetivando provimento jurisdicional que determine a cessação de descontos consignados no benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/634.092.779-7, que recebe desde 21/02/2018.

Nesse sentido, sustenta a impetrante que a autoridade impetrada passou a descontar em seu benefício o valor de R$ 513,67, sem que tenha promovido procedimento administrativo que lhe assegurasse ampla defesa, de modo a violar seu direito líquido e certo. Em suas informações, a autoridade impetrada esclareceu que, em verdade, “o beneficio da impetrante n° 32/634.092.779-7, foi concedido por decisão judicial, com processo n° 0003503-29.2019.4.03.6342, para a concessão do beneficio foram fixados os seguintes parâmetros: Data do Início do Benefício – DIB: 21/02/2018 Data da Início do Pagamento- DIP: 01/11/2020 Renda Mensal Inicial – RMI: R$ 1.502,62 A data da implantação do beneficio ocorreu em 19/02/2021, a impetrante estava recebendo o beneficio de auxílio por incapacidade temporária n° 31/6219232821, com isso houve pagamentos no período compreendido entre a DIP e a data da implantação, o INSS efetuou os cálculos dos valores de recebimentos concomitantes e efetuou a consignação no beneficio que foi implantado, sendo comunicado o Juízo responsável, com ofício anexado no ID 80 do processo judicial.

Os valores consignados já foram quitados pela impetrante, conforme consta do histórico de consignação em anexo” (Id 198819250). E, de fato, a consulta aos extratos de pagamento do benefício da impetrante, que acompanham esta decisão, demonstram que os descontos foram cessados em novembro de 2021, não havendo nas competências subsequentes qualquer indicação de consignação no valor do benefício. Sendo assim, não houve a demonstração, ao menos neste exame preliminar, de qualquer ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, vez que o impetrante não logrou êxito em comprovar a existência de irregularidades no ato de consignação do seu benefício previdenciário.

Por essas razões, indefiro o pedido de liminar. Após, ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013239-07.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCES APARECIDA SOARES RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA SIMAO DA SILVA - SP327866 IMPETRADO: CHEFE DA APS DA COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Tendo em vista o objeto do processo indicado na certidão ID 149297906 e os documentos juntados pelo impetrante, não vislumbro a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada. Retifico, de ofício, o polo passivo da demanda, para que passe a integrá-lo o Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da Superintendência Regional Sudeste

I – CEAB/DJ/SR I, nos termos do artigo 14 e do artigo 6º, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 691, de 25 de julho de 2019, da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excluindo-se o Chefe da APS da Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios da Agência do INSS de São Paulo. Ao SEDI para as retificações necessárias. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando, em síntese, a obtenção de provimento judicial que determine que a autoridade impetrada se abstenha de proceder a cobrança indevida decorrente descontos realizados no seu benefício previdenciário de incapacidade permanentes.

Relatei.

Decido. Atentando para a documentação juntada e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a apresentação das informações. Oficie-se à impetrada, requisitando-se as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se, pessoalmente, o representante legal da autoridade impetrada, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 4.348/61, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.

Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.