5013246-57.2025.4.03.6183

O Ministério Público Federal, em seu parecer (id 460145905), deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, por entender inexistir interesse público a justificar a sua intervenção no feito. Cientificado, o Instituto Nacional do Seguro Social não pleiteou seu ingresso no processo. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

O artigo 1º, "caput", da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal.

A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência.

A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito.

De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência.

Impõe-se, contudo, a denegação da segurança. Com relação ao pleito de restabelecimento e pagamento dos valores do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde a data da sua interrupção (NB: 722.552.974-0), ou seja, do período de 24/06/2025 a 14/09/2025, dia anterior à concessão do novo auxílio por incapacidade temporária, NB 724.876.382-0, com DIB em 15/09/2025, necessário destacar que se trata de prestações pretéritas ao ajuizamento da presente demanda judicial, impetrada em 17/10/2025.

Desse modo, há nítida inadequação da via eleita do mandado de segurança, visto que, consoante a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e, de acordo com a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal a "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

A parte impetrante também faz pedido de que o segundo benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 724.876.382-0, concedido até 09/11/2025 se estenda até o dia 15/12/2025, suspendendo a sua convocação para a reavaliação médica administrativa, justificando tal pedido sob o fundamento de que a data e horário da reavaliação coincide com seu tratamento radioterápico, que não pode ser interrompido.

Com efeito, no documento de id 439632202 - Pág. 1 consta a seguinte informação do histórico de afastamento: período de "15/09/2025 a 15/12/2025 - relatório médico - 3 meses". Entretanto, não foi juntado nesses autos do mandado de segurança esse relatório médico, devidamente assinado, atestando período de 3 meses até 15/12/2025. Ora, não basta a descrição do histórico de afastamento emitido pela empregada, sem o devido embasamento em exame, laudo ou relatório médico.

Verifica-se do mesmo documento que foi designada data para a reavaliação ocupacional, qual seja, dia 16/12/2025 às 8h20min. Não há no presente feito provas de que no mesmo dia e horário da reavaliação administrativa também foi marcada sessão de tratamento radioterápico, a impedir o comparecimento da parte impetrante à perícia do INSS. Ressalte-se que, no momento da reavaliação médica administrativa, a parte impetrante terá oportunidade de apresentar os documentos médicos pertinentes a comprovar o direito ao benefício previdenciário de incapacidade temporária até a data desejada, dia 15/12/2025.

Não se mostra, pois, evidenciado nesses autos do mandado de segurança qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela parte impetrante, bem como o direito líquido e certo à suspensão da convocação para reavaliação médica administrativa. Não havendo prova pré-constituída de fatos que ensejem a certeza e liquidez do direito reivindicado, verifica-se a falta de pressuposto processual da impetração, acarretando a não resolução do mérito.

Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada. Certificado o trânsito em julgado nesta instância, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de novembro de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MONICA BATISTA DA SILVA

Advogado

RAIZA ALMEIDA SOUZA BARROS (OAB 512357/SP)