5013249-97.2026.4.03.0000

O Juizado Especial Federal declinou de ofício da competência. Assentou que, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 83.323,80, correspondente à economia que pretende obter com a portabilidade do seguro, o valor da totalidade do seguro seria de R$ 143.409,00, superior ao limite de alçada previsto na Lei nº 10.259/2001, razão pela qual determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP.

Redistribuídos os autos, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP não acolheu o declínio. Considerou que a controvérsia não envolve a integralidade do seguro habitacional, tampouco a totalidade do financiamento imobiliário, mas apenas a alegada abusividade da manutenção da apólice coletiva e o direito à portabilidade para seguro individual, com redução dos encargos mensais. Entendeu, assim, que o proveito econômico corresponde à economia estimada com a substituição da apólice, quantificada na inicial em R$ 83.323,80, valor inferior ao limite de competência do Juizado Especial Federal.

Por esse fundamento, suscitou o presente conflito negativo de competência. Foi designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes do processo.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece competir ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. A aferição da competência do Juizado Especial Federal, portanto, pressupõe a verificação do valor da causa e da inexistência de hipótese legal de exclusão prevista no § 1º do referido dispositivo.

No caso, a discussão não diz respeito à incidência de alguma das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, mas à adequada definição do conteúdo econômico da demanda. A ação originária não tem por objeto a revisão integral do financiamento imobiliário, nem pretende afastar a obrigação de manutenção de seguro habitacional. Ao contrário, a própria parte autora reconhece a necessidade de cobertura securitária vinculada ao contrato.

O que se busca é a substituição da apólice coletiva atualmente cobrada pela CEF por apólice individual emitida por outra seguradora, que, segundo a inicial, teria prêmio mensal inferior. Nessas condições, não se mostra adequado adotar, para fins de competência, o valor total estimado do seguro habitacional. Esse montante não corresponde ao proveito econômico efetivamente pretendido, pois a parte autora não busca eliminar integralmente a despesa securitária, mas apenas reduzir seu custo mediante substituição da apólice.

O art. 292, II, do Código de Processo Civil, ao tratar das ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, determina que o valor da causa corresponda ao valor do ato ou ao de sua parte controvertida. A regra confirma que, quando a controvérsia não atinge a integralidade do vínculo jurídico, o valor da causa deve refletir a parcela efetivamente controvertida ou o proveito econômico perseguido.

No caso concreto, a parte controvertida é a diferença econômica resultante da substituição do seguro habitacional. Por isso, o valor atribuído à causa - R$ 83.323,80 - corresponde, em princípio, ao benefício econômico afirmado na petição inicial e não revela, pelos elementos disponíveis, redução artificial destinada a manipular a competência. O fato de a inicial formular pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas aos seguros MIP e DFI e de reconhecimento de venda casada não altera essa conclusão.

Tais pedidos devem ser compreendidos no contexto da pretensão principal, que é permitir a substituição da apólice coletiva pela apólice individual apresentada, com a consequente redução dos encargos mensais. Não há, portanto, impugnação global do financiamento ou do seguro que justifique a consideração do valor total da obrigação securitária. Assim, considerado o valor da causa de R$ 83.323,80, inferior ao limite de sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento, e não configurada hipótese legal de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado.

Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, para declarar competente o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, ora suscitado. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. PORTABILIDADE DE APÓLICE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP em face do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e tutela de urgência, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, na qual se busca a substituição de seguro habitacional coletivo vinculado a financiamento imobiliário por apólice individual contratada junto a outra seguradora, com prêmio mensal inferior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, para fins de competência do Juizado Especial Federal, o valor da causa deve corresponder ao valor total estimado do seguro habitacional ou ao proveito econômico decorrente da substituição da apólice coletiva por apólice individual.

III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial Federal Cível abrange causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, desde que não configurada hipótese legal de exclusão. A demanda originária não pretende a revisão integral do financiamento imobiliário nem o afastamento da obrigação de manutenção de seguro habitacional, mas apenas a substituição da apólice coletiva por apólice individual de menor custo.

O valor total estimado do seguro habitacional não corresponde ao proveito econômico efetivamente pretendido, pois a parte autora busca reduzir, e não eliminar integralmente, a despesa securitária. O valor da causa deve refletir a parcela controvertida do ato jurídico ou o benefício econômico perseguido quando a controvérsia não atinge a integralidade do vínculo jurídico. Os pedidos de nulidade de cláusulas relativas aos seguros MIP e DFI e de reconhecimento de venda casada inserem-se no contexto da pretensão principal de portabilidade do seguro, sem impugnação global do financiamento ou da obrigação securitária.

O valor atribuído à causa, de R$ 83.323,80, corresponde, em princípio, à economia estimada com a substituição da apólice e não revela redução artificial destinada a manipular a competência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento:

1. O valor da causa, em demanda que busca a substituição de seguro habitacional coletivo por apólice individual de menor custo, corresponde ao proveito econômico decorrente da diferença entre os prêmios, e não ao valor total estimado do seguro habitacional.

2. A competência do Juizado Especial Federal deve ser reconhecida quando o proveito econômico indicado é inferior a sessenta salários mínimos e não há hipótese legal de exclusão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º e § 1º; CPC, art. 292,

II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu conhecer do conflito negativo de competência e julgá-lo procedente, para declarar competente o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, ora suscitado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELTON DOS SANTOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Destinatário

IGOR WALDMAN

Advogado

MATHEUS MIGUEL SANTOS (OAB 424625/SP)

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