5013255-35.2020.4.03.6105

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013255-35.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GERALDO SANTO BERNARDINETTI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GERALDO SANTO BERNARDINETTI, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a revisão de seu benefício previdenciário NB 150.588.140-1 (DIB 18/02/2010), com a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade submetida a condições especiais nos interregnos de 13/05/1987 a 14/07/1987 e 18/08/2000 a 18/02/2010.

Informa que requereu a revisão administrativamente em 13/02/2020 e que estava em análise na época do ajuizamento da ação. Foi deferida a Justiça Gratuita e indeferida a tutela antecipada (ID 43258975). Devidamente citado, o INSS contestou (ID 48528278). O autor apresentou réplica e requereu produção de prova pericial (ID 30881318). Réplica (ID 52835892). A parte autora requereu produção de prova testemunhal e pericial, que foi indeferida (ID 64897486).

É o relatório.

DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97.

Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. JÁ a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis.

É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Em relação ao períodos pretendidos, o autor anexou aos autos ose seguintes documentos: - 13/05/1987 a 14/07/1987 - PPP (ID 43006710), exposição a ruído que variou entre 82,4 e 90,7 dB(A); - 18/08/2000 a 31/12/2005 - PPP (ID 43006715), exposição a ruído de 68,9 dB(A), calor de 24ºC sem utilização de EPI eficaz e agentes químicos (fumo de solda), com utilização de EPI eficaz; - 01/01/2006 a 31/12/2006 - PPP (ID 43006715), exposição a ruído de 81,59 dB(A), calor de 24,3ºC sem utilização de EPI eficaz e agentes químicos (graxa), com utilização de EPI eficaz; - 01/01/2007 a 31/12/2010 - exposição a ruído de 82 dB(A), calor de 23,6ºC sem utilização de EPI eficaz, e agentes químicos (álcool etílico e fumo de solda), com utilização de EPI eficaz.

Quanto ao calor, deve ser levado em conta o disposto no Anexo nº 3 da NR 15, que fixa os limites de tolerância para sua exposição, avaliada por “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG e, em seu quadro nº 1, fixa o índice máximo de exposição conforme o tipo de atividade, se leve – até 30,0 IBUTG, se moderada – até 26,7 IBUTG e se pesada – até 25,0 IBUTG Considerando os limites de tolerância do ruído e calor ao tempo das atividades, bem como a utilização de EPI eficaz em relação aos agentes químicos, reconheço o caráter especial do período de 13/05/1987 a 14/07/1987.

Desse modo, com o reconhecimento da atividade especial do período referido, somado aos períodos já reconhecidos administrativamente, o autor perfaz 16 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de serviço especial, insuficientes à concessão da aposentadoria especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer que o autor exerceu atividades em condições especiais no período de 13/05/1987 a 14/07/1987, conforme fundamentação supra, condenar o INSS a convertê-lo em tempo de serviço comum, incluindo no tempo de serviço já apurado administrativamente, e determinar a revisão do benefício NB 150.588.140-1, desde a sua data de início, DIB 18/02/2010 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, esta contada da DIB à data do requerimento administrativo de revisão (13/02/2020). O índice para correção monetária e juros de mora será a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC.

Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para proceder à revisão do benefício NB 150.588.140-1 do autor GERALDO SANTO BERNARDINETTI, CPF 056.***.***-62, RG 13466.637-9, no prazo de quinze dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento, com remessa dos autos virtuais.

Deve o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Pub. Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013255-35.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GERALDO SANTO BERNARDINETTI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende o autor a realização de prova pericial para comprovação da atividade especial nos períodos em que laborou nas empresas Yanmar e Valeo.

Os PPP's delas encontram-se junto à inicial, porém o autor discorda das informações neles constantes. E, por fim, a realização de prova testemunhal para ratificação de informações em relações as atividades exercidas em condições especiais e a requisição de documentos. O parágrafo 3º, do art. 57, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Assim, é ônus do segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos e obrigação da empresa, quando da rescisão do contrato, fornecer a ele o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas com as indicações dos referidos agentes. É firme a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que a produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça Especializada, consoante artigo 114, I, da CF, e não da Justiça Federal.

HÁ precedentes. A mera entrega do PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo; também não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX da CF/88 por se tratar de pretensão declaratória (RR - 18400-18.2009.5.17.0012 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078 , Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) .

Assim, a relação jurídica que se apresenta no tocante à impugnação do conteúdo do PPP fornecido pela empresa é trabalhista e não previdenciária, devendo o autor diligenciar junto à empresa para a obtenção do referido formulário na forma que entende devida ou buscar a reparação nas vias próprias e no Juízo competente, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de perícia técnica formulado na inicial.

Quanto à prova testemunhal, esta não se presta para comprovar o exercício de atividade em condições insalubres, mas sim dirimir quaisquer dúvida em relação a atividade exercida o que não é o caso no presente feito, haja vista que o INSS não impugna os vínculos de trabalho ou a função exercida. Em relação à requisição de documentos, o pedido é genérico não havendo o apontamento de quais documentos seriam necessários a elucidar os pontos controversos, que não poderiam ser diligenciados pelo próprios autor na sua busca.

Por essa razão, não há o que apreciar. Havendo a distribuição de ação trabalhista, deve comunicar para que o encerramento da instrução probatória seja postergada. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Int.