5013265-65.2018.4.03.6100

Int. SÃO PAULO, 24 de maio de 2024.

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COMERCIAL OMEGA DE PRODUTOS PARA AVICULTURA LTDA

Advogado

FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COMERCIAL OMEGA DE PRODUTOS PARA AVICULTURA LTDA

Advogado

FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP)

JÁ o histórico de movimentação da conta, colacionado no ID 8593125, demonstra que em 07/03/2014 foi depositado o valor de R$ 200.000,00 na conta da ré, a título de “Giro Fácil”, conhecido empréstimo da Caixa destinado a empresas. Dias depois, em 10/03/2014, o extrato aponta para o débito do mesmo valor da conta a título de “AP CDB FLEX” e, no dia 02/04/2014, o crédito na conta da conta corrente no valor de R$ 200.756,40 com a nomenclatura “RG CDB FLEX”.

Dias depois, em 08/04/2014, o extrato revela o débito no valor de R$ 194.000,00 como “ENVIO TED”. Nos meses subsequentes, há identificação de débitos nos valores de R$ 6.527,86 e de R$ 6.527,85, entre maio de 2014 e abril de 2016, com a indicação de valores semelhantes depositados mensalmente a fim de cobrir tais valores e manter a conta com saldo positivo. Tais movimentações são aptas a comprovar a realização de empréstimo pela ré e do pagamento de prestações.

A partir de maio de 2016, contudo, os extratos noticiam ter havido diversas movimentações além do débito de R$ 6.527,85, a exemplo de créditos e débitos em valores altos. No dia 10 do mês de maio de 2016, consta um “ENVIO TED” no valor de R$ 35.000,00 e um “CRED TED” no valor de R$ 42.000,00, em 13/05/2016. No mês seguinte, junho, há novo “ENVIO TED” no valor de R$ 42.000,00, em 07/06/2016. No mesmo dia, houve o débito de R$ 6.527,85, última prestação debitada.

Em razão das movimentações realizadas no mês de junho, a conta fechou negativa em R$ 46.017,43, até que, em 23 de novembro de 2016, foi creditado o valor de R$ 69.432,25, que zerou o saldo negativo. Importa salientar que os extratos registram que a conta corrente contava com limite de crédito de R$ 50.000,00, ou seja, a empresa poderia se valer desse valor para realizar movimentações e ficar com saldo negativo.

Portanto, os documentos juntados aos autos comprovam a utilização do crédito pela autora em 2014, o débito das parcelas e, posteriormente, com a inadimplência do contrato principal, a renegociação da dívida em dezembro de 2016. Portanto, a alegação da ré de desconhecimento da dívida não merece prosperar. Ademais, restou claro que a ausência de movimentação da conta em dezembro de 2016 coincide com a data da renegociação da dívida, razão pela qual carece de fundamento a alegação da ré no sentido de que a CEF manteve a cobrança de encargos na conta corrente sem movimentação.

Quanto aos encargos cobrados pela CEF, não diviso a alegada abusividade. A incidência de juros capitalizados não encontra óbice na legislação vigente. O contrato foi firmado em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000 e reedições. Nos termos da Súmula 539 do STJ, não há vedação à capitalização dos juros, ainda que diária, desde que expressamente pactuada. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios.

A propósito, confira-se o teor da Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, atente-se para o teor da Súmula Vinculante nº 7, da Suprema Corte: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A intervenção judicial nas condições do negócio jurídico firmado entre as partes somente se justifica quando há ilegalidade ou disparidade entre as taxas utilizadas na relação contratual e aquelas praticadas no mercado, o que não restou demonstrado no caso em análise.

Não diviso, ainda, abusividade quanto aos encargos moratórios incidentes na hipótese de impontualidade, pois o demonstrativo de débito colacionado no ID 8593127 indica que, além dos juros remuneratórios, houve a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização e multa de 2%, não se havendo falar em ilegalidade. De outra parte, o contrato não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

De fato, para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final (art. 2º do CDC), o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode ter conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica desenvolvida por ele. No presente caso, o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica certamente foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, gerando lucros, de forma que a sua circulação econômica não se encerra na pessoa jurídica, motivo pelo qual não resta caracterizada relação de consumo entre as partes.

Assim, não são consumidores, não se adequando ao conceito do art. 2º do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990.

I. Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório, porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos. Precedentes.

II. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista.

III. A inversão do ônus da prova, em todo caso, que não poderia ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990.

IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 716.386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 172.257,59 (cento e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado em setembro de 2017.

A atualização posterior, até final pagamento, deverá ser calculada nos termos do artigo 454 do Provimento 64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, deve o credor juntar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma prevista no art. 524 do CPC.

Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de maio de 2023.