5013273-42.2018.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013273-42.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: GILMAR CAVALCANTE DE MACEDO - ME, GILMAR CAVALCANTE DE MACEDO D E S P A C H O ID 43362932: Indefiro o pedido formulado pelas patronas da parte autora, de publicação, exclusivamente, em nome das peticionantes, pois, figurando a Caixa Econômica Federal em um dos polos da demanda judicial aplica-se o disposto no item 3, subitem 3.1, da Cláusula Segunda, do Termo Aditivo n. 01.004.11.2016 (primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Caixa Econômica Federal), que impede o cadastro de advogados da instituição de modo a manter-se íntegro o seu cadastro como “Procuradoria”.

Sendo assim, cumpre às patronas diligenciarem diretamente junto à parte representada, no sentido de obter a habilitação para acesso aos documentos ou aos processos, não havendo nenhuma providência a ser adotada pelo Juízo. Sem prejuízo, diga a credora, no prazo de 05 dias, se reitera o teor da petição ID 28130145. No silêncio, suspenda-se o cumprimento da decisão ID 30678525 e, ante a falta de bens penhoráveis da devedora, suspenda-se a execução nos termos do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

Int.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2021.