5013282-46.2018.4.03.6183

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

Advogados

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP), OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB 450370/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

Advogados

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP), OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB 450370/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 95595/MG)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL

Advogados

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB 450370/SP), FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 95595/MG)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP)

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370-A V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

Consoante se constata dos autos, o título exequendo diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria especial, com RMI fixada nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 28/07/2014, considerados especiais os períodos de 06/11/1989 a 28/04/1995, de 01/04/1997 a 13/01/1998, de 10/08/1998 a 01/02/2001, de 07/05/2001 a 02/05/2006 e de 21/09/2006 a 28/07/2014, além do já enquadrado na via administrativa.

Iniciada execução invertida do julgado, o INSS apresentou conta no valor total de R$ 257.004,82, atualizada até 01/2019, com a qual o autor não concordou. O exequente trouxe cálculos no valor total de R$ 282.851,39, atualizado para 02/2019, e o INSS, intimado, apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, acompanhada de cálculo no montante de R$ 257.588,00, atualizado para 02/2019. Remetidos à Contadoria a quo, retornaram com conta no valor total de R$ 277.195,60, atualizada para 02/2019, sendo R$ 252.909,15 a título de principal e R$ 24.286,45 referente aos honorários, com os quais ambas as partes concordaram.

Determinada a expedição dos requisitórios, vieram as minutas para conferência (Id. 315167406/424). Ato contínuo, o autor apontou o erro na data da atualização da conta que constou dos ofícios, uma vez que foi anotado 08/2020, enquanto o correto seria 02/2019 (Id. 315167486). Antes mesmo que o Juízo a quo se manifestasse acerca do alegado, houve a transmissão dos ofícios requisitórios para esta Corte.

Veio a notícia do pagamento da RPV (Id. 315167516), tendo o magistrado a quo determinado fosse oficiado “a Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a fim de retificar a data da conta incluída no ofício precatório protocolo n. 202.***.***-88”. O autor trouxe a conta do saldo complementar – pelo erro na data da conta – referente a RPV dos honorários de sucumbência, no valor de R$1.702,38, atualizado até 7/2021, com a qual concordou o INSS.

Veio a resposta do ofício encaminhado à Presidência, de teor abaixo transcrita: Tendo em vista a informação retro, e considerando-se o disposto no art. 167, II e V, da CR/88, bem como o art. 36 da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ de 04/10/2017-C JF/STJ, torna-se prejudicada a solicitação contida no ofício id. n.º 182110404 - PJe, haja vista a impossibilidade da majoração do valor inscrito na Proposta Orçamentária.

Oficie-se ao Juízo da execução, encaminhando-lhe cópia desta decisão e da informação em referência, informando-lhe da impossibilidade da alteração solicitada e que referido pedido poderá ser feito por meio de novo ofício requisitório, ressaltando a necessidade de solicitação, perante esta Corte, do cancelamento da requisição supramencionada, ou através de requisição complementar. Após, arquive-se o presente expediente.

Sobreveio o seguinte despacho:

1. Ids 165366963 e 241265473: Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido a título de complementação do valor devido, eis que a data da conta foi incluída por equívoco nos ofícios de ID 58496896 – 24/08/2020 ao invés de 02/2019, acolho a conta da parte exequente, no valor de R$ 1.702,38 (mil e setecentos e dois reais e trinta e oito centavos), atualizado para julho de 2021 – ID 165366963.

2. ID 165366963: Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários sucumbenciais, referente ao valor COMPLEMENTAR, considerando-se a conta acolhida acima. Em relação à diferença da verba principal, aguarde-se o pagamento do precatório.

3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s).

4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito.

6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento.

7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017.

Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. Foi expedido o ofício requisitório complementar dos honorários de sucumbência, tendo sido noticiada a cessão do crédito principal. Veio a decisão:

1. Ciência às partes sobre a reativação dos autos.

2. ID 270708114: Retifique-se a autuação, para incluir como terceiro interessado o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (CNPJ: 32.***.***/0001-38), bem como o advogado que o representa.

3. ID 270708114 e seguintes: o Defiro pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (CNPJ: 32.***.***/0001-38), administrado por BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CNPJ n. 59.***.***/0001-23), de cessão parcial do crédito do precatório protocolo n. 202.***.***-88 (ID 58497105), correspondente a 70% do valor requisitado.

Observo que contrato de prestação de serviços advocatícios encontra-se acostado aos autos, sob o ID 15991977.

4. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do Juízo do ofício precatório, considerando o disposto no artigo 20, parágrafo 1º da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores requisitados por meio do precatório protocolo n. 202.***.***-88 (ID 58497105).

5. Após, arquivem-se os autos, sobrestados, aguardando-se o pagamento do precatório. Int. Noticiado o pagamento do precatório, o autor peticionou (Id. 315168031) informando estar aguardando a “remessa à contadoria para apuração do valor complementar referente ao crédito principal, ante erro material na data da conta do ofício precatório sob protocolo nº 202.***.***-88 (id.58497105) - reiterando tal pedido no Id. 315168114.

O magistrado a quo proferiu o seguinte despacho:

1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra à ordem do juízo.

2. Providencie a secretaria, a respectiva anotação (objeto do processo: “Depósito à ordem do juízo”).

3. Informem os beneficiários seus dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se são isentos de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. No que tange à cessão de crédito, caberá ao cedente informar acerca do imposto de renda, nos termos do art. 32 da Resolução n. 822/2023 – CJF.

4. Cumprido integralmente o item acima, providencie a secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque dos valores totais depositados nas contas judiciais extrato de pagamento ID 311733865, para as contas bancárias a serem indicadas pelos beneficiários, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo).

5. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação.

6. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto.

7. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução, conforme o caso. Int. Informados os dados bancários e efetuadas as transferências eletrônicas, veio a sentença de extinção da execução, tendo o autor oposto embargos de declaração, alegando a omissão "com relação ao valor suplementar referente ao crédito principal, ante erro material na data da conta do ofício precatório", tendo a sentença assim decidido:

É o relatório.

Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas (Id 328580310) que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido no despacho de Id 313918256, que determinou a abertura de conclusão para sentença de extinção da execução após a formalização da transferência bancária, o que foi devidamente comprovado no ID 327638457.

Dessa forma, imperioso o reconhecimento da eficácia preclusiva do pedido. Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. (...) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento.

P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. De tudo o acima exposto verifica-se assistir razão ao autor no que diz respeito à existência de saldo a seu favor, não havendo que se falar na ocorrência de preclusão. O despacho mencionado na decisão dos embargos determinou uma série de procedimentos, e, no final, assim concluiu: “7. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução, conforme o caso.” – sublinhado meu.

E o caso dos autos não é de extinção da execução, posto que já reconhecido nos autos, tanto pelo executado quanto pelo próprio juízo a quo, a existência de saldo complementar a favor do autor, decorrente do erro material no preenchimento da data da conta acolhida, erro esse que não foi possível de ser sanado mediante a retificação do precatório, diante da impossibilidade da majoração do valor inscrito na Proposta Orçamentária, restando ao autor somente a alternativa de expedição da requisição complementar, no valor a ser oportunamente apurado - o que pleiteou reiteradamente, sem que o magistrado tenha apreciado seus requerimentos.

Assim sendo, afastada a preclusão e restando incontroverso nos autos o direito do autor ao saldo complementar decorrente do erro no preenchimento da data da conta, a reforma da sentença se faz de rigor, para prosseguimento da execução.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA

PREVIDENCIÁRIA. ERRO MATERIAL NA DATA DA CONTA DO PRECATÓRIO. DIFERENÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO A REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, apesar da existência de saldo complementar não incluído na requisição de pagamento por erro material na data da conta utilizada para o cálculo do precatório (08/2020 em vez de 02/2019). O juízo de origem reconheceu o erro e acolheu a conta apresentada pela parte exequente, mas concluiu pela extinção da execução após o pagamento, indeferindo os embargos de declaração sob alegação de preclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção da execução, com fundamento na preclusão, mesmo diante do reconhecimento judicial e das partes quanto à existência de saldo remanescente decorrente de erro material na data da conta constante no ofício requisitório do precatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR O erro material na indicação da data da conta no ofício do precatório (08/2020 em vez de 02/2019) foi reconhecido judicialmente e pelas partes, sendo incontroverso nos autos que tal erro implicou redução indevida do valor requisitado. A tentativa de correção mediante ofício ao TRF3 foi infrutífera, diante da impossibilidade de majoração de valor já inscrito na proposta orçamentária, conforme vedação do art. 167, II e V da CF/88 e art. 36 da Resolução CJF nº 458/2017, restando ao credor apenas a expedição de requisição complementar.

A sentença que extingue a execução com base em preclusão desconsidera o próprio despacho judicial anterior, que previu a análise da hipótese conforme o caso, além de contrariar a verdade dos autos, em que o direito ao saldo remanescente foi reconhecido e formalmente acolhido. Não se configura preclusão quando o pedido de complementação foi tempestivamente formulado e reconhecido como procedente, tratando-se de matéria de ordem pública e direito patrimonial disponível com manifestação expressa das partes e do juízo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O erro material na data da conta utilizada para a expedição do precatório autoriza a requisição complementar, mesmo após o pagamento parcial. É incabível a extinção da execução quando incontroverso o direito do exequente a saldo complementar, reconhecido pelas partes e pelo próprio juízo. Não se configura preclusão quando o pedido de complementação decorre de erro material já admitido no processo e não sanável por retificação da requisição original.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, II e V; CPC, arts. 924, II; 925; 1.022; Lei 13.463/2017, art. 2º; Resolução CJF nº 458/2017, arts. 11, 20, § 1º e 36; Resolução CJF nº 822/2023, art.

32. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP)

3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.

4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.

5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.

1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial.

2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP)

Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP)