5013290-68.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A RECORRIDO: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRO RENATO MENDES - SP166618-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A RECORRIDO: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRO RENATO MENDES - SP166618-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a promover a reversão da modalidade de saque do FGTS do autor para “saque rescisão” e proceder à devolução à conta vinculada de tal fundo os valores dela sacados indevidamente, valor este corrigido desde a data da subtração indevida, condenar a ré à considerar como inexigíveis os contratos de empréstimo consignado por serem decorrência de fraude, bem como restituir à conta do FGTS do autor os valores já subtraídos a título de parcelas de tais empréstimos e condenar a ré ao pagamento do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A RECORRIDO: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRO RENATO MENDES - SP166618-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Da justiça gratuita No que tange a gratuidade judiciaria processual assim disciplina o artigo 790 da CLT, com redação dada pelas Leis nº 10.537/2002 e 13.467/2017: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Nos termos do Enunciado nº 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região, “O critério fixado no artigo 790, §3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais”. A CEF faz alegação genérica, não trazendo aos autos nenhum elemento de prova para afastar a gratuidade da justiça concedida ao autor em sentença.

Quanto ao mérito, a sentença não merece reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal. Extraio trecho da sentença que bem fundamenta a controvérsia: “No caso dos autos, afirma o autor que teria sido surpreendido com a subtração indevida de valores relativos ao seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, restando bloqueado o seu saldo devido à alienação fiduciária decorrente de contratos de empréstimo fraudulentos.

Além disso, não há de se olvidar que não houve a opção do autor pela modalidade “saque aniversário” do FGTS. Teria sido sacado de seu FGTS o montante de R$ 9.731,46 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Os empréstimos realizados junto à ré são decorrentes de fraude. Vale ressaltar que a instituição financeira ré não carreou aos autos cópias dos contratos de empréstimo para que se analisasse as assinaturas neles apostas.

Assim sendo, de rigor seja a CEF condenada a reverter a modalidade de saque do FGTS do autor para “saque rescisão” e proceder à devolução à conta vinculada de tal fundo os valores dela sacados indevidamente. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de condenação da ré à devolução, em dobro, dos valores relativos aos danos materiais. Ora, não se trata, no caso, de pagamento em excesso, como dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Prosseguindo, entendo ter havido transtornos e aborrecimentos acarretados à esfera íntima do autor com o pagamento de valores à terceira pessoa, de forma fraudulenta e sob as vistas das instituições bancárias, privando-a dos recursos a que fazia jus. Ainda, a CEF permitiu que terceiro realizasse empréstimo com os dados do demandante, de forma fraudulenta. Quanto ao valor da indenização reparatória, sua fixação deve atentar para razoabilidade do quantum, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do ilícito.

Nesta linha, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a promover a reversão da modalidade de saque do FGTS do autor para “saque rescisão” e proceder à devolução à conta vinculada de tal fundo os valores dela sacados indevidamente, valor este corrigido desde a data da subtração indevida; b) condenar a ré à considerar como inexigíveis os contratos de empréstimo consignado por serem decorrência de fraude, bem como restituir à conta do FGTS do autor os valores já subtraídos a título de parcelas de tais empréstimos; e c) condenar a ré ao pagamento do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais.

Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença.” Desta forma, a sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

É o voto. E M E N T A DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE FGTS.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. FRAUDE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUE FGTS E OPERAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ADESÃO SAQUE ANIVERSÁRIO. OPERAÇÕES DE ALTO VALOR. COMPROVADO DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO RENATO MENDES - SP166618 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, em que pretende o autor a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 55.204,60 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos), e danos materiais de R$ 9.731,46 (Nove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), bem como o reconhecimento da inexigibilidade do débito oriundos dos contratos objetos da lide, no importe de R$ 10.332,48 (Dez mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Requer ainda a aplicação do art. 42, Parágrafo único, da Lei Nº 8.078/90, com a condenação da RÉ no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente na conta do FGTS do Autor, de R$ 9.731,46 (Nove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). Alega ter sido vítima de fraude, com diversas transações indevidas realizadas em sua conta bancária, inclusive com utilização indevida de valores de seu FGTS.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em sua conta de FGTS. Juntou procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. Nos termos do Artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização. Nos termos do §3° do dispositivo acima, pode o juiz corrigir de ofício e por arbitramento tal montante, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. - grifei.

É exatamente o que se verifica no caso destes autos. O valor a título de danos materiais referentes aos saques indevidos, corresponde a R$ 9.731,46 (Nove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), com pagamento em dobro na forma do Artigo 42 do CPC. Pretende ainda a parte a anulação dos contratos de empréstimo no montante total de R$ 10.332,48 (Dez mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).

JÁ a título de indenização por danos morais, pretende a quantia de R$ 55.204,60 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos). Somados, estes perfazem exatos R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil), montante ligeiramente superior ao limite de alçada de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), equivalentes a 60 salários mínimos. Não há nos autos qualquer justificativa para condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais tão superior ao montante dos saques indevidos realizados da conta bancária do autor.

Ainda se considerados os contratos de empréstimo mencionados nos autos, a indenização moral pretendida suplanta em quase três vezes os danos materiais supostamente sofridos, circunstância que configura evidente desproporção. Aparentemente, o autor calculou a indenização por danos morais para tão somente fixar a competência deste Juízo Cível, no intento de burlar a competência absoluta do Juizado Especial Federal, o que não pode ser admitido.

A Jurisprudência do E. TRF da 3ª Região é consolidada nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO PELO MAGISTRADO: POSSIBILIDADE. - No que concerne ao valor a ser atribuído à causa, dispõe o art. 292, inc. V, do Compêndio Processual Civil de 2015 que: “V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. - No caso dos autos, a título de dano material, pretende a parte autora da ação primeva a quantia de R$ 17.875,45 (dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). - Com respeito aos danos morais, pleiteia a importância de R$ 178.754,50 (cento e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), i. e., 10 (dez) vezes o valor levantado da sua conta bancária (dano material postulado), o que se afigura descompassado com a normatização de regência da espécie acima transcrita, bem como com jurisprudência correlata ao assunto. - Não se há de confundir o “quantum” efetivamente devido à parte autora, “a posteriori” haurido dos autos, com o que, “a priori”, deve ser observado, para fins de fixação do valor da causa, “ex vi legis”. - Conflito de Competência julgado improcedente.

Decretada a competência do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Guarulhos, São Paulo (Suscitante)." (Processo CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5003470-89.2024.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS Órgão Julgador 1ª Seção Data do Julgamento 03/05/2024 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 06/05/2024) "APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. Trata-se de apelação contra sentença que reduziu de ofício o valor da causa e, consequentemente, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta.

2. No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 87.697,86, dos quais R$ 67.697,86 são a título de danos materiais e R$ 20.000,00 de indenização por danos morais.

3. O juiz de primeiro grau, ao analisar o processo, considerou que o pedido de indenização por danos morais estava acima do estipulado pelos tribunais federais, reduzindo o valor para R$ 10.000,00.

4. Por mais que o valor da causa seja delimitado de acordo com o benefício econômico desejado pela parte, o próprio ordenamento jurídico adota critérios para a fixação do valor, não sendo, portanto, uma discricionariedade plena do autor. Assim, pode o juiz, a pedido ou de ofício, corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º do CPC.

5. Correta a sentença, contudo o reconhecimento da incompetência não deve implicar a extinção do feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

6. Apelação desprovida. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente." (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5004275-21.2023.4.03.6000 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES Órgão Julgador 2ª Turma Data do Julgamento 06/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 13/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO OU A PEDIDO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A atribuição de valor à causa tem importância para diversos fins, dentre eles delimitar a competência jurisdicional entre Justiça Comum e Juizados Especiais (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001), determinar a base para cálculo e recolhimento de custas judiciárias (exigência que tem natureza tributária de taxa) e também servir como referência para a condenação em honorários sucumbenciais.

Por essas razões, o art. 292 do CPC/2015 dá critérios para a correta fixação do valor atribuído à causa, que deve corresponder, via de regra, ao conteúdo econômico da pretensão do autor. - HÁ casos nos quais o benefício econômico não pode ser apurado com exatidão ao tempo da distribuição da ação, mas isso não significa que exista plena liberdade para escolha de qualquer montante, razão pela qual deve ser estimado por parâmetros lógicos e ponderados, evitando a discrepâncias excessivas.

Se o autor indicar valor ínfimo ou exorbitante, o magistrado deve, a pedido ou de ofício, ajustar o valor da causa tendo como referência padrões médios de litígios equivalentes ou similares. Precedentes. - Conquanto seja permitido à parte autora postular o valor que corresponda ao dano moral que entenda ter suportado, essa deve se ater aos parâmetros sensatos para efeito de definição do valor da causa.

O emprego de estimativa se dá, num primeiro momento, apenas para fins de alçada da competência jurisdicional, não vinculando a pretensão deduzida e tampouco convicção do julgador ao estabelecer a efetiva condenação à reparação moral. - No caso dos autos, considerando que a irresignação recai apenas sobre a declaração de incompetência do juízo em virtude do valor atribuído a causa (R$ 87.359,96), não sendo discutidos os parâmetros adotados pelo magistrado para a redução da quantia fixada a título de danos morais, não há reparos a fazer à decisão agravada, uma vez que o valor de alçada não supera 60 salários mínimos. - Agravo de instrumento não provido." (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5014503-13.2023.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal PAULO BUENO DE AZEVEDO Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 05/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 08/03/2024) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR EXORBITANTE DO DANO MORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - Conflito de competência entre juizado especial federal e vara federal comum. - Ação de indenização por danos material e moral, em razão de vício de construção, proposta contra a Caixa Econômica Federal e a MRV Engenharia e Participações S.A. - Pedido de indenização por dano moral em que o valor supera o da indenização por dano material pretendida. - Possibilidade de redução do valor do pedido de indenização por dano moral (e da causa) pelo juízo em caso de nítida exorbitância, acarretando alteração da competência para o juizado especial federal. - A jurisprudência deste e.

Tribunal admite a correção do valor da causa pelo juiz, de ofício, nos casos em que o valor do pedido a título de indenização por dano moral é exacerbado a ponto de alterar a competência dos juizados especiais federais, em que o critério do valor da causa é de natureza absoluta. - Conflito de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Taubaté/SP (suscitante)." (Processo CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5019541-06.2023.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR Órgão Julgador 1ª Seção Data do Julgamento 13/12/2023 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) Dito isto, é razoável que o valor do montante dos danos morais sejam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que, com fundamento no Artigo 292, §3° do CPC, retifica-se o montante atribuído à causa para R$ 39.795,40 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos, com a consequente redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal, com as homenagens de estilo.

Intime-se. SÃO PAULO, 23 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A RECORRIDO: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRO RENATO MENDES - SP166618-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 10/09/2025 às 14 horas Término: 12/09/2025 às 18 horas.

Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO RENATO MENDES - SP166618 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso.

Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, 11 de junho de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

AUTOR: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: SANDRO RENATO MENDES - SP166618 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A

Vistos, em sentença. Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/

95.

Fundamento e decido. Ante a expressa negativa da parte autora, deixo de produzir audiência de tentativa de conciliação. Não havendo preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Como é cediço, resta indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), da decisão proferida na ADI n. 2591/DF e da Súmula 297 do STJ.

Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 da referida lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade.

Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Sobre o tema, o

C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, responsabilidade esta que somente será afastada mediante a demonstração das excludentes arroladas no artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

2. Recurso especial provido". (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC.

1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.

2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.

3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.

4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.

5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1155770 / PB, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 09/03/2012) Portanto, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente em decorrência do defeito no serviço prestado, independentemente da existência de culpa do fornecedor. Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes aos seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva.

Partindo de tais premissas, analiso a conduta da ré. No caso dos autos, afirma o autor que teria sido surpreendido com a subtração indevida de valores relativos ao seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, restando bloqueado o seu saldo devido à alienação fiduciária decorrente de contratos de empréstimo fraudulentos. Além disso, não há de se olvidar que não houve a opção do autor pela modalidade “saque aniversário” do FGTS.

Teria sido sacado de seu FGTS o montante de R$ 9.731,46 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Os empréstimos realizados junto à ré são decorrentes de fraude. Vale ressaltar que a instituição financeira ré não carreou aos autos cópias dos contratos de empréstimo para que se analisasse as assinaturas neles apostas. Assim sendo, de rigor seja a CEF condenada a reverter a modalidade de saque do FGTS do autor para “saque rescisão” e proceder à devolução à conta vinculada de tal fundo os valores dela sacados indevidamente.

Outrossim, não merece acolhimento o pedido de condenação da ré à devolução, em dobro, dos valores relativos aos danos materiais. Ora, não se trata, no caso, de pagamento em excesso, como dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo, entendo ter havido transtornos e aborrecimentos acarretados à esfera íntima do autor com o pagamento de valores à terceira pessoa, de forma fraudulenta e sob as vistas das instituições bancárias, privando-a dos recursos a que fazia jus.

Ainda, a CEF permitiu que terceiro realizasse empréstimo com os dados do demandante, de forma fraudulenta. Quanto ao valor da indenização reparatória, sua fixação deve atentar para razoabilidade do quantum, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do ilícito. Nesta linha, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a promover a reversão da modalidade de saque do FGTS do autor para “saque rescisão” e proceder à devolução à conta vinculada de tal fundo os valores dela sacados indevidamente, valor este corrigido desde a data da subtração indevida; b) condenar a ré à considerar como inexigíveis os contratos de empréstimo consignado por serem decorrência de fraude, bem como restituir à conta do FGTS do autor os valores já subtraídos a título de parcelas de tais empréstimos; e c) condenar a ré ao pagamento do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais.

Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O valor da condenação deverá continuar a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. CONCEDO AO AUTOR TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que suspenda os descontos do FGTS do demandante relativos aos empréstimos consignados fraudulentos.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO RENATO MENDES - SP166618 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos etc. A parte autora ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal, requerendo antecipação de tutela para suspender os descontos em sua conta do FGTS. Narra ter sido vítima de fraude, com diversas transações indevidas realizadas em sua conta bancária, inclusive com utilização indevida de valores de seu FGTS. Alega que não reconhece as dívidas apontadas, apresentou contestação e boletim de ocorrência.

DECIDO. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante os princípios da celeridade e da informalidade, informadores do sistema processual no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em situações excepcionais é imperioso conceder a tutela de urgência.

No caso em tela, verifico que não estão demonstrados os requisitos ensejadores de tutela provisória, quer de urgência quer de evidência (artigo 294 do Novo CPC). Não há como se aferir, de plano, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito que justifiquem a concessão da medida pleiteada, mostrando-se necessária a oitiva da parte contrária, para manifestação acerca do pedido e da documentação juntada pela parte autora.

Examinando os autos, não verifico a extrema urgência da medida, eis que o pedido formulado nos autos é para suspensão dos descontos na conta do FGTS do autor no importe de R$ 9.731,46 (Nove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), decorrentes de saques realizados desde maio de 2023 e saques realizados na conta poupança desde abril de 2022. Assim, considerando que a presente demanda somente foi ajuizada em maio de 2024, entendo inexistente o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a merecer a pronta intervenção jurisdicional.

Dessa forma, ao menos nesse exame perfunctório, não há como se aferir de plano a probabilidade do direito justificadora da concessão da medida pleiteada, mostrando-se necessária a dilação probatória. Assim sendo, ausente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Remetam-se os autos a CECON para tentativa de conciliação.

Int. SÃO PAULO, 28 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013290-68.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AGOSTINHO PATRICIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO RENATO MENDES - SP166618 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos etc. A parte autora ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal, requerendo antecipação de tutela para suspender os descontos em sua conta do FGTS. Narra ter sido vítima de fraude, com diversas transações indevidas realizadas em sua conta bancária, inclusive com utilização indevida de valores de seu FGTS. Alega que não reconhece as dívidas apontadas, apresentou contestação e boletim de ocorrência.

DECIDO. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante os princípios da celeridade e da informalidade, informadores do sistema processual no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em situações excepcionais é imperioso conceder a tutela de urgência.

No caso em tela, verifico que não estão demonstrados os requisitos ensejadores de tutela provisória, quer de urgência quer de evidência (artigo 294 do Novo CPC). Não há como se aferir, de plano, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito que justifiquem a concessão da medida pleiteada, mostrando-se necessária a oitiva da parte contrária, para manifestação acerca do pedido e da documentação juntada pela parte autora.

Examinando os autos, não verifico a extrema urgência da medida, eis que o pedido formulado nos autos é para suspensão dos descontos na conta do FGTS do autor no importe de R$ 9.731,46 (Nove mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), decorrentes de saques realizados desde maio de 2023 e saques realizados na conta poupança desde abril de 2022. Assim, considerando que a presente demanda somente foi ajuizada em maio de 2024, entendo inexistente o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a merecer a pronta intervenção jurisdicional.

Dessa forma, ao menos nesse exame perfunctório, não há como se aferir de plano a probabilidade do direito justificadora da concessão da medida pleiteada, mostrando-se necessária a dilação probatória. Assim sendo, ausente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Remetam-se os autos a CECON para tentativa de conciliação.

Int. SÃO PAULO, 28 de junho de 2024.