5013335-83.2017.4.03.0000

2024

De fato, não há identidade entre a controvérsia objeto deste agravo de instrumento e as relativas aos Temas 962 e 981 do STJ, visto que os administradores da pessoa jurídica executada exerciam esta função tanto à época do fato gerador quanto no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade, de modo que não há falar em sobrestamento do feito. De toda forma, em que pese o “distinguishing” corretamente arguido pela União, atualmente, a questão sobre a qual versa o presente feito encontra-se pacificada pelo STJ que, em julgamentos vinculantes (definidos posteriormente às decisões proferidas por Corte nestes autos), fixou as seguintes teses jurídicas: Tema 962: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." (REsp 1377019/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, publicado no DJe 29/11/2021) Tema 981: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". (REsp 1645333/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, publicado no DJe 28/06/2022) De rigor, portanto, a reforma da decisão de primeira instância, objeto do agravo de instrumento interposto pela União Federal, determinando-se o imediato prosseguimento da execução fiscal em tela, devendo o juízo de primeiro grau apreciar o pedido fazendário para inclusão dos sócios administradores, à luz da jurisprudência do STJ.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou provimento ao agravo de instrumento da União Federal. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEMAS 962 E 981 DO STJ. DISTINGUISHING.

I – Decisão de primeiro grau que suspendeu o processo de execução em vista de determinação exarada nos Recursos Especiais nºs 1.377.019/SP (Tema 962) e 1.645.333/SP (Tema 981).

II – Distinguishing demonstrado pela União Federal. Determinação do STJ para novo julgamento por esta Corte.

III – De rigor o imediato prosseguimento da execução fiscal, devendo o juízo “a quo” apreciar o pedido fazendário para inclusão de sócios no polo passivo. Pedido de redirecionamento fundado na dissolução irregular da sociedade empresária em face de administradores que ocupavam o cargo tanto na época dos fatos geradores quanto na constatação do encerramento irregular.

III – Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Como consectário, dá-se provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União Federal, com efeitos infringentes, dando provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.